Entenda por que a Justiça pode pedir extratos de todas as suas contas bancárias, como acessar o Registrato pelo Gov.br e o que fazer quando aparece uma conta que você não usa ou nem sabia que existia.
Por Renata Valera | Outubro de 2026
1. Por que o juiz pede tantos documentos para conceder a Justiça gratuita?
Você entrou com um processo judicial, pediu os benefícios da Justiça gratuita e, de repente, recebeu uma solicitação do seu advogado: apresentar extratos bancários, comprovantes de renda e um relatório do Banco Central chamado Registrato.
Talvez você tenha pensado: “Mas eu já expliquei que não tenho condições de pagar as custas do processo. Por que preciso apresentar tudo isso?”
Essa é uma dúvida muito comum.
A Justiça Gratuita é um direito previsto na Constituição Federal e regulamentado pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). Ela permite que pessoas sem recursos suficientes para pagar as despesas do processo tenham acesso ao Poder Judiciário sem comprometer seu próprio sustento ou o de sua família.
Entretanto, em determinadas situações, o juiz pode solicitar documentos para verificar a real condição econômica de quem pediu o benefício.
Entre esses documentos, um dos mais solicitados é o Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), disponibilizado pelo Banco Central do Brasil por meio do sistema Registrato.
E é justamente nesse momento que muitas pessoas encontram dificuldades.
Algumas não conseguem acessar o Gov.br. Outras descobrem contas bancárias antigas, esquecidas ou desconhecidas. Há também quem não saiba utilizar aplicativos bancários ou solicitar extratos de contas que deixou de movimentar há muitos anos.
Essas dificuldades são especialmente frequentes entre pessoas idosas ou com pouca familiaridade com serviços digitais.
Por isso, preparamos este guia para explicar, de maneira simples, como obter os documentos necessários e evitar que problemas burocráticos prejudiquem a análise do pedido de Justiça gratuita.
2. O que é o Registrato do Banco Central?
O Registrato é um sistema gratuito do Banco Central do Brasil (BACEN) que permite consultar informações sobre seus relacionamentos com instituições financeiras.
Link do site do Registrato: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato
Por meio dele, você pode acessar diferentes relatórios, incluindo informações sobre empréstimos, financiamentos, contas bancárias e chaves Pix.
Mas atenção: Registrato não é o nome de um único relatório. É o sistema que reúne vários relatórios financeiros.
Quando o juiz solicita o relatório de contas bancárias, normalmente está se referindo ao relatório chamado CCS.
O que é o relatório CCS?
CCS significa Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. O relatório é apresentado pelo Banco Central (BACEN) como Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS).
Ele informa em quais bancos e instituições financeiras você mantém ou manteve relacionamentos, indicando as datas de início e, quando houver, de encerramento.
Por exemplo, podem aparecer instituições nas quais você:
- Tem uma conta bancária que utiliza atualmente;
- Teve uma conta antiga que já foi encerrada;
- Abriu uma conta digital e deixou de utilizar;
- Possui ou possuiu investimentos ou outros relacionamentos financeiros;
- Não se recorda de ter aberto uma conta.
Importante: o relatório CCS não informa quanto dinheiro você possui em cada banco. Ele também não apresenta extratos, movimentações financeiras nem números de contas e agências.
Essas informações precisam ser solicitadas diretamente às instituições financeiras.
3. Por que o juiz quer os extratos de todas as contas que aparecem no Registrato?
Imagine a seguinte situação.
Uma pessoa afirma que não tem condições de pagar as custas judiciais e apresenta o extrato de uma conta bancária com saldo de R$ 20,00.
Entretanto, seu relatório CCS mostra que ela também mantém relacionamentos com outros três bancos.
Nesse caso, o juiz pode solicitar os extratos dessas outras instituições para verificar se existem recursos financeiros que não foram demonstrados.
Isso não significa que a pessoa esteja escondendo dinheiro.
É perfeitamente possível que essas contas estejam sem movimentação há anos ou que sequer sejam reconhecidas pelo titular.
Contudo, quando o juiz determina a apresentação dos extratos, é importante cumprir a solicitação ou justificar, com documentos, por que não foi possível atendê-la integralmente.
Não basta simplesmente dizer que a conta está zerada, que não é utilizada ou que você não consegue acessá-la. É importante apresentar uma comprovação.
Por exemplo, um extrato sem movimentações pode demonstrar a ausência de movimentação no período solicitado.
Já um comprovante de encerramento ou protocolo de atendimento bancário pedindo encerramento da conta pode ajudar a demonstrar que você tomou providências para regularizar uma conta antiga ou desconhecida.
O objetivo é permitir que o advogado apresente ao juiz informações verificáveis sobre sua situação.
4. Descobri uma conta bancária que não conheço. E agora?
Essa situação acontece com mais frequência do que muitas pessoas imaginam.
Às vezes, o relacionamento financeiro é antigo. Em outras situações, uma conta foi aberta por aplicativo, utilizada poucas vezes e esquecida.
Também pode existir uma conta que a pessoa não reconhece e cuja abertura precisa ser esclarecida com o banco.
Se isso acontecer com você, não se desespere.
Primeiro, verifique se o relatório apresenta uma data de encerramento. Se apresentar, aquele relacionamento já consta como encerrado no cadastro.
Se não houver data de encerramento e você não reconhecer ou não utilizar a conta, entre em contato com a instituição financeira.
Solicite informações sobre o relacionamento, peça os extratos exigidos judicialmente e, se for uma conta que você não deseja manter, solicite o encerramento, quando cabível.
Guarde o número do protocolo de atendimento.
Se o banco fornecer um documento confirmando a solicitação ou o encerramento, guarde também esse comprovante.
Esses documentos podem ser importantes para seu advogado demonstrar ao juiz que você está buscando resolver a situação.
E se eu não conseguir acessar a conta?
Você pode entrar em contato com o atendimento do banco, procurar uma agência física, quando houver, ou utilizar os canais oficiais de atendimento da instituição. Guarde todos os números de protocolo dos atendimentos e informe ao advogado para ele comunicá-los no processo judicial.
Explique que precisa dos extratos para um processo judicial e que não possui acesso à conta.
Peça ao banco uma solução e registre o atendimento.
Se a instituição não fornecer os extratos, solicite uma resposta por escrito ou guarde o protocolo da tentativa.
O protocolo não substitui automaticamente o extrato bancário, mas pode servir como prova das providências adotadas.
Atenção: se você suspeitar que a conta foi aberta sem sua autorização, comunique expressamente esse fato ao banco. Nesses casos, também pode ser adequado registrar boletim de ocorrência e apresentar reclamação aos órgãos competentes.
5. O que o STF decidiu sobre a Justiça gratuita em setembro de 2026?
Em 3 de setembro de 2026, o Supremo Tribunal Federal divulgou uma notícia importante, intitulada:
“STF define critérios para concessão da justiça gratuita em todo o Judiciário”.
A notícia trata do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80, relacionada aos critérios de concessão do benefício.
Segundo o comunicado do STF, pessoas com renda mensal de até R$ 5.000,00 têm direito à gratuidade de justiça sem precisar comprovar previamente a impossibilidade de pagar as despesas processuais.
Já as pessoas que recebem acima desse valor também podem obter o benefício, mas deverão demonstrar que não possuem recursos suficientes para suportar os custos do processo.
Isso significa que ganhar mais de R$ 5.000,00 não impede, por si só, o recebimento da Justiça gratuita.
Uma pessoa pode ter renda superior a esse valor e, ainda assim, enfrentar despesas indispensáveis que comprometam sua capacidade financeira.
Gastos com medicamentos, tratamentos de saúde, moradia e manutenção da família, por exemplo, podem ser relevantes para a análise.
Por outro lado, o benefício não deve ser compreendido como uma autorização para omitir informações ou deixar de atender às determinações judiciais.
A decisão do STF reforça a importância de analisar a situação econômica de maneira adequada, sem transformar o acesso à Justiça em um privilégio restrito a quem pode pagar.
O que essa decisão muda para quem precisa apresentar o Registrato?
É importante distinguir duas questões: o direito à Justiça gratuita e a documentação exigida para sua análise.
A existência de contas bancárias no CCS não significa, automaticamente, que a pessoa tenha dinheiro disponível para pagar um processo.
Da mesma forma, a dificuldade de acessar uma conta antiga não prova que o cidadão tenha condições financeiras.
Assim, quando houver obstáculos para obter os extratos, é importante comunicar a situação ao advogado, apresentar os comprovantes disponíveis e permitir que a dificuldade seja explicada ao juiz.
O julgamento da ADC 80 deve ser considerado em conjunto com as normas processuais aplicáveis, especialmente as garantias previstas no CPC.
6. PASSO A PASSO: como acessar o Registrato e entregar os documentos ao advogado
Se seu advogado pediu o relatório CCS do Banco Central, siga as orientações abaixo.
PASSO 1 — Acesse o site do Banco Central
Entre no endereço oficial: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato
Procure a opção de acesso ao Registrato.
Você será direcionado para entrar com sua conta Gov.br.
O serviço é gratuito.
PASSO 2 — Entre com seu CPF e sua senha do Gov.br
Digite seu CPF e a senha cadastrada no Gov.br.
Para acessar o Registrato, sua conta precisa ser de nível prata ou ouro.
Além disso, a verificação em duas etapas deve estar ativada.
Se sua conta for de nível bronze, será necessário aumentar o nível de segurança antes de acessar os relatórios.
PASSO 3 — Se sua conta for bronze, aumente para prata ou ouro
Acesse o aplicativo Gov.br em seu celular.
Entre na área de nível da conta e siga as opções de aumento de segurança disponibilizadas pelo próprio sistema.
Dependendo do seu caso, pode ser possível aumentar o nível por reconhecimento facial ou validação de dados por instituições habilitadas.
Siga as orientações apresentadas no aplicativo.
Se tiver dificuldades, procure ajuda de uma pessoa de confiança, sem compartilhar sua senha.
PASSO 4 — Ative a verificação em duas etapas
No aplicativo Gov.br:
- Entre com sua conta.
- Procure a opção Segurança da conta.
- Selecione Verificação em duas etapas.
- Ative essa proteção.
Quando o sistema solicitar um código de segurança, utilize o próprio aplicativo Gov.br para gerá-lo.
Não informe esse código a desconhecidos.
PASSO 5 — Acesse o relatório de Contas e Relacionamentos (CCS)
Depois de entrar no Registrato, procure a opção: Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS).
Selecione a opção para consultar ou gerar o relatório, conforme as instruções apresentadas na tela.
Depois, baixe o documento disponibilizado pelo Banco Central.
PASSO 6 — Confira todos os bancos que aparecem no relatório
Abra o relatório e leia com atenção.
Observe o nome de cada instituição financeira e verifique se existe uma data de encerramento do relacionamento.
Se não houver data de encerramento, o relacionamento continua registrado como ativo.
Faça uma conferência cuidadosa, inclusive das instituições que você não reconhece.
PASSO 7 — Separe os extratos bancários solicitados pelo juiz
Agora, consulte a lista de bancos do relatório.
Para cada relacionamento abrangido ainda constante como aberto, verifique quais extratos devem ser apresentados.
Seu advogado poderá informar o período exigido, por exemplo, os últimos três meses (será conforme o juiz tiver determinado).
Mesmo que a conta esteja zerada, apresente o extrato se o juiz tiver solicitado.
Uma conta sem dinheiro também pode ser demonstrada por documentos.
PASSO 8 — Se aparecer uma conta que você não usa, procure o banco
Entre em contato com a instituição financeira.
Informe que o relacionamento aparece no relatório CCS do Banco Central e que você precisa esclarecer sua situação.
Solicite os extratos e, se não quiser manter a conta, peça o encerramento.
Anote o protocolo de atendimento.
Sempre que possível, peça um comprovante por escrito.
Não encerre uma conta que você ainda utiliza ou que seja necessária para receber salário, aposentadoria ou benefícios sem antes avaliar as consequências. Encerre apenas as contas que você não usa (que nem sabia que existia, ou que sabia que existia mas que não usa há muito tempo nem vai mais usar).
PASSO 9 — Se não conseguir os extratos, guarde as provas da tentativa
Se o banco disser que não consegue fornecer os documentos, peça um protocolo.
Se houver atendimento por e-mail ou chat, salve a conversa.
Se receber uma negativa por escrito, encaminhe-a ao advogado.
O importante é demonstrar quais providências você tomou.
PASSO 10 — Envie tudo ao seu advogado dentro do prazo
Encaminhe:
- O relatório CCS completo, preferencialmente em PDF;
- Os extratos bancários exigidos pelo juiz (preferencialmente em PDF e em ordem cronológica);
- Os comprovantes de encerramento de contas, quando houver;
- Os protocolos de solicitação de extratos ou encerramento;
- As respostas dos bancos, caso algum documento não tenha sido fornecido.
Não deixe para resolver essas questões no último dia.
O prazo para apresentar os documentos é determinado no processo, e o advogado precisa de tempo para analisar os arquivos e preparar a manifestação judicial.
7. E se eu não conseguir entrar no Gov.br?
Se você esqueceu a senha, não consegue fazer o reconhecimento facial ou está com dificuldades para aumentar o nível da conta, utilize os canais oficiais de recuperação e suporte do Gov.br.
Você pode começar pelo endereço: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/identidade/conta-gov-br
Não é necessário tentar resolver tudo sozinho.
Pessoas idosas ou com dificuldade de utilizar aplicativos podem pedir ajuda a familiares ou pessoas de confiança.
Entretanto, senhas, códigos de segurança e informações bancárias devem ser protegidos.
Se, mesmo após as tentativas, você não conseguir acessar o sistema, comunique imediatamente seu advogado.
A impossibilidade de acesso deve ser explicada, e as tentativas de solução podem ser documentadas para apresentação ao juiz.
8. Posso perder a Justiça gratuita por não apresentar esses documentos?
A ausência dos documentos solicitados pode prejudicar a análise do pedido de Justiça gratuita.
Dependendo das circunstâncias, o juiz poderá entender que não foram apresentados elementos suficientes e indeferir o benefício, observadas as regras legais aplicáveis.
Nesse caso, poderá ser necessário recolher as custas processuais, conforme o procedimento e a determinação judicial.
Entretanto, não existe uma regra segundo a qual a falta de um único extrato bancário provoque automaticamente a perda da Justiça gratuita.
De qualquer modo, a orientação mais importante é: não ignore a solicitação.
Se você não consegue obter determinado documento, comprove a impossibilidade e avise seu advogado antes do vencimento do prazo.
Uma dificuldade explicada e documentada é diferente de simplesmente deixar de atender à determinação judicial.
9. O acesso à Justiça não deve ser impedido por dificuldades tecnológicas
Hoje, muitos serviços públicos exigem aplicativos, senhas, reconhecimento facial, códigos de autenticação e conhecimentos digitais que nem todas as pessoas possuem.
Para alguém acostumado com tecnologia, baixar um relatório pode parecer uma tarefa simples.
Mas, para uma pessoa idosa que não utiliza aplicativos bancários, recuperar uma senha do Gov.br ou descobrir como entrar em uma conta antiga pode representar um obstáculo considerável.
Essas dificuldades merecem atenção.
O direito fundamental de acesso à Justiça não pode ser analisado de maneira dissociada da realidade das pessoas que precisam exercê-lo.
Ao mesmo tempo, a colaboração entre cliente e advogado é indispensável.
Quando a Justiça solicita documentos, é necessário buscar sua obtenção, guardar comprovantes e comunicar as dificuldades encontradas.
A falta de familiaridade com a tecnologia não significa falta de direito. Mas documentar as dificuldades é essencial para que elas possam ser consideradas no processo.
10. Orientação final
Se você é meu cliente e recebeu uma solicitação de documentos para comprovação da Justiça gratuita, siga o passo a passo deste artigo e procure reunir os arquivos com antecedência.
Não se preocupe se aparecer uma conta bancária que você não utiliza ou não reconhece. O importante é esclarecer a situação.
Procure o banco, solicite os documentos necessários e guarde os protocolos.
Lembre-se: o relatório CCS mostra relacionamentos bancários, mas não comprova, sozinho, que você possui dinheiro disponível. E uma conta bancária sem movimentação não deve ser confundida com capacidade financeira para pagar as despesas de um processo.
O acesso à Justiça é um direito. A documentação adequada ajuda a protegê-lo.
Renata Valera
Informação jurídica acessível, orientação responsável e compromisso com os direitos dos cidadãos.
CHECKLIST — JUSTIÇA GRATUITA
- [ ] Baixei o relatório CCS completo do Banco Central.
- [ ] Conferi todos os bancos e instituições que aparecem (verifiquei os que ainda possuem relacionamento em aberto).
- [ ] Separei os extratos do período solicitado pelo advogado (de todos os bancos cujo relacionamento consta como “em aberto”).
- [ ] Solicitei informações sobre as contas que não reconheço (e decidi manter essas contas / ou decidi encerrar essas contas).
- [ ] Guardei os números de protocolos e comprovantes de encerramento de contas.
- [ ] Avisei ao advogado sobre os documentos que não consegui obter (com motivo documentado).
- [ ] Enviei todos os arquivos dentro do prazo informado.
Descubra mais sobre Renata Valera
Assine para receber nossas notícias mais recentes por e-mail.
