Data do fato jurídico tributário e Data no fato jurídico tributário: Qual a diferença?

Como diferençar a data do fato jurídico tributário da data no fato jurídico tributário. Qual a importância desta distinção? A data do pagamento faz parte do critério temporal?

A data do fato jurídico tributário é o momento específico em que ocorre o evento que dá origem à obrigação tributária, como, por exemplo, o 1º dia do ano civil no caso do IPTU. Por outro lado, a data no fato jurídico tributário refere-se a qualquer marco temporal relevante dentro do contexto do fato jurídico, como o período durante o qual uma renda foi auferida ou a data de uma transação específica.

Em resumo:

Data do Fato Jurídico Tributário:	Data no Fato Jurídico Tributário:
A data do fato jurídico tributário é o momento específico em que ocorre o evento descrito na hipótese de incidência, que dá origem à obrigação tributária. Por exemplo, no caso do IPTU, seria o 1º dia do ano civil.	A data no fato jurídico tributário pode referir-se a outros momentos importantes dentro do contexto do fato jurídico, como o período ao longo do qual uma renda foi auferida ou a data em que uma venda foi realizada. Este conceito é mais amplo e inclui qualquer marco temporal relevante ao evento tributário.

Qual a importância desta distinção?

A distinção entre a data do fato jurídico tributário e a data no fato jurídico tributário é crucial para a correta aplicação das normas tributárias, pois:

• Precisão Legal: Garante a correta identificação do momento exato em que a obrigação tributária surge, fundamental para a definição de prazos de pagamento, prescrição e outras obrigações acessórias.

• Segurança Jurídica: Fornece clareza tanto para o fisco quanto para o contribuinte sobre quando a obrigação tributária é devida.

• Cálculo dos Tributos: Influencia diretamente no cálculo e na apuração dos tributos devidos, evitando dúvidas sobre a incidência de juros e multas.

A data do pagamento faz parte do critério temporal?

A data do pagamento do tributo não faz parte do critério temporal da hipótese de incidência. O critério temporal refere-se ao momento em que o fato gerador ocorre. A data de pagamento é estabelecida posteriormente e diz respeito ao cumprimento da obrigação tributária já constituída. Portanto, enquanto o critério temporal determina quando a obrigação nasce, a data de pagamento regula quando a obrigação deve ser cumprida.