Fazia muito tempo que eu não usava esse local para a finalidade original pela qual eu o criei: compartilhar minhas anotações de aula…

Desde que terminei a graduação, embora eu tenha feito outras pós graduações, nenhuma me instigou o suficiente para eu voltar a postar com regularidade minhas notas das aulas. No máximo, um artigo ou outro era o que surgia da inspiração.

Porém, a pós em Direito Tributário que venho realizando na PUC/SP tem gerado um fluxo de pensamentos que merece ser registrado aqui.

Tentando desvendar a Regra Matriz de Incidência Tributária

Como as leis tributárias são aplicadas e interpretadas? A Regra Matriz de Incidência Tributária é um conceito essencial para entender isso.

Em uma recente aula, o professor Lucas Galvão de Britto explicou de maneira clara e acessível como essa ferramenta nos ajuda a entender e aplicar o Direito Tributário.

A Regra Matriz de Incidência Tributária é uma estrutura lógica que organiza o fato gerador de uma obrigação tributária e a própria obrigação. Imagine que, ao realizar uma certa ação, surge a necessidade de pagar um imposto. A Regra Matriz nos ajuda a entender exatamente quando e por que essa obrigação aparece.

Um dos pontos mais interessantes abordados pelo professor é a diferença entre normas jurídicas e leis naturais. Enquanto as leis naturais, como a dilatação dos corpos ao serem aquecidos, acontecem independentemente da vontade humana, as normas jurídicas são criadas por meio de textos legais e dependem de nossa interpretação e aplicação. As normas jurídicas são criadas pela vontade humana, diferentemente das leis da natureza.

Essa distinção é crucial para aplicar as leis tributárias de maneira correta e justa. Ao compreender a estrutura das normas jurídicas, podemos garantir que as obrigações tributárias sejam aplicadas de forma coerente.

ANOTAÇÕES DA AULA DO PROFESSOR LUCAS GALVÃO DE BRITTO – 20/06/2024

No campo do Direito Tributário, compreender a estrutura e a função das normas jurídicas é essencial para a aplicação correta das leis.

NORMA JURÍDICA

• Definição de Norma Jurídica: Categoria essencial para entender a Regra Matriz de Incidência Tributária.

• Importância da Norma Jurídica: Base para construir conceitos sólidos na área tributária.

• Norma jurídica é uma categoria – é uma forma de organização

Muitas vezes as pessoas tomam por pressuposto que já sabem o que é norma jurídica (e, que, portanto, isso não precisa ser discutido), então, terminam falando de coisas bem diferentes.

Para entender o que é norma jurídica, é muito importante nos fixarmos em alguns aspectos especiais.

Em primeiro lugar, norma jurídica é uma categoria. Uma categoria é um instrumento que nós utilizamos para compreender outra coisa. É uma maneira de organizar as informações e que, assim, consigamos processá-las. Desse modo, a própria noção de norma jurídica aparece como um instrumento que nós utilizamos para entender aqueles textos normativos.

• As regras são uma “ordem”. Quando a “ordem” é dada, pergunta-se o “porquê” de ter sido dada aquela ordem. Esse “motivo” corresponde à “causa” e a “ordem” corresponde à “consequência”.

Nós sempre vemos norma jurídica nos textos, mas o comando, nós nunca vemos. Nós construímos esse comando. Nós construímos esse comando organizando de maneira lógica. Se você dá uma ordem para alguém (e o Direito existe para dar ordens), primeiro, você deve ditar essa ordem. Logo vem uma pergunta subsequente. Depois da ordem, quem recebe a ordem geralmente pergunta: Por quê? E mesmo que a resposta seja um “porque eu mandei”, é preciso que tenha um antecedente, é preciso que tenha uma causa. Nós, seres humanos, somos impelidos a buscar as causas daquilo que fazemos. Também assim com as ordens. Dentro das ordens, há sempre essa relação de uma causa, de uma consequência. Sendo essa consequência a ordem propriamente dita, sendo essa causa o motivo de dar aquela ordem.

• Juízo Hipotético Condicional = “SE” acontecer “XXX” à “ENTÃO” o resultado é “YYY” [“SE… ENTÃO”]

Se nós formos um pouco mais além, nós vamos ver que é só a figura lógica que vai aparecer sobre o formato chamado juízo hipotético condicional. Por que hipotético? Toda norma poderia ser descrita da seguinte maneira. Se acontecer tal coisa, então deve ser tal relação jurídica, tal obrigação de fazer algo, tal proibição de fazer algo, tal permissão para fazer algo.

Mas veja que sempre há uma causa e uma consequência.

Não é à toa que as leis naturais propriamente ditas, como a lei da dilatação dos corpos, também é expressa nesses termos.

Essas leis, por sua vez, vão falando, por exemplo, se eu aquecer um corpo, então ele deve dilatar-se.

Veja que esse “SE… ENTÃO” é a mesma estrutura que aparece também nas normas jurídicas.

Mas essa estrutura das normas jurídicas, esse JUÍZO HIPOTÉTICO CONDICIONAL, tem uma característica muito relevante e um pouco diferente do que acontece com as leis naturais. Se trata da causalidade jurídica.

• A norma é um resultado de um ato de vontade à sempre é criada (não se pressupõe) à positivismo

A CAUSALIDADE JURÍDICA tem uma característica diferente. Isso porque, quando se toma a causalidade jurídica, o que se leva em consideração não é uma coisa que acontece necessariamente, como é o caso de uma causalidade natural, de uma lei natural, como é a dilatação dos corpos. O que se leva em conta na causalidade jurídica é o ATO DE VONTADE que institui aquilo.

Exemplo: Se eu auferi renda, então eu devo pagar o imposto sobre a renda? Eu teria vencido a questão do juízo hipotético condicional. Mas eu não conseguiria explicar por que, que em alguns países que não tem leis instituindo o imposto sobre a renda, não há obrigação de pagar o imposto sobre a renda. É fundamental compreender, quando se trata de Direito, que a CAUSALIDADE NORMATIVA não tem origem na natureza.

Ela não é uma consequência natural do fato de estar sendo descrito no antecedente da norma. Ela é sempre o resultado de um ato de vontade. E justamente porque ela é resultado de um ato de vontade, ela não se pressupõe.

Ela sempre é criada por meio de um texto normativo.

NORMA JURÍDICA é a CATEGORIA com que nós organizamos os textos normativos para poder entender o comando que eles querem nos dar e a causa de aplicar-se esse comando e não outro.

Em termos de direito tributário, para saber o que está sendo obrigado a se fazer em decorrência do fato gerador da obrigação tributária, precisamos entender a norma jurídica.

Então, tendo fixado esse conceito (de norma jurídica) que é a matriz da divergência de muitos doutrinadores, nós não estamos confundindo a norma jurídica com as fases dentro de um texto normativo, mas chamando de norma jurídica apenas o trabalho que faz o intérprete para articular esses dispositivos da lei na forma de um juízo hipotético-condicional, de modo a compreender aquilo que se espera dos sujeitos encarregados de fazer a relação jurídica tributária e, sobretudo, também a relação dessa relação jurídica com a causa dessa relação jurídica que a legislação chamou de fato gerador da obrigação tributária e que nós chamamos de antecedente da regra matriciana tributária ou de hipótese tributária.

• Norma Jurídica = Categoria com que nós organizamos os textos normativos para poder entender o comando que eles querem nos dar e para entender a causa e aplicar esse comando e não outro, para saber o que está sendo obrigado a se fazer em decorrência do fato gerador.

• Fixando o conceito de norma jurídica, não estamos confundindo com as fases do texto normativo

A norma jurídica, como explicado, é uma categoria fundamental que nos permite organizar e interpretar os textos normativos. Diferentemente das leis naturais, que se aplicam de maneira universal e independente da vontade humana, as normas jurídicas são criações humanas, baseadas em um ato de vontade. Isso significa que elas não têm uma origem natural, é um ato de vontade.

Essa distinção é crucial quando se trata de entender a incidência tributária. Ao definir que “se um determinado fato ocorre, então surge uma obrigação tributária”, estamos lidando com uma causalidade jurídica, que depende de uma estrutura lógica e da interpretação dos textos legais. Este processo de interpretação é onde reside a maior complexidade e também a maior riqueza do Direito Tributário.

A REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, portanto, serve como uma FERRAMENTA para DECODIFICAR e APLICAR essas normas de maneira coerente. Ela nos ajuda a IDENTIFICAR O FATO GERADOR da obrigação tributária (o antecedente) E A OBRIGAÇÃO em si (o consequente), permitindo uma aplicação mais justa e precisa das leis fiscais.

• Norma Jurídica como Categoria: Ferramenta essencial para organizar e compreender o direito positivo.

• Norma jurídica = trabalho do intérprete para articular os dispositivos da lei na forma de um juízo hipotético condicional para compreender o que se espera dos sujeitos da relação jurídica tributária e a relação jurídica com a sua causa antecedente ou hipótese tributária.

• Relevância da Interpretação Jurídica: O PROCESSO DE INTERPRETAÇÃO é INDIVIDUAL, mas depende de CONSENSO para a comunicação eficaz e apropriada.

• Norma jurídica é um trabalho dos sujeitos na interpretação
• O foco é o sujeito
• Cada um vai interpretar de um jeito? Não… nós percebemos o direito como um processo de comunicação, então, preciso me valer de termos e sentidos que gerem a compreensão… cada palavra precisa ter uma só compreensão específica…
• A correspondência de uma palavra com o sentido do que ela representa é uma convenção.
• Associar a ideia de “X” com a palavra “X”
• Natureza arbitrária e convencionada da palavra (signo) com o objeto dela
• Então, os significados são construídos
• Interpretação é construção, e não uma mera extração de sentido
• Existe uma zona de convergência desses significados, para que os sentidos tenham estabilidade, que depende do acordo que as pessoas têm sobre os signos e seus significados
• O processo de interpretação é uma construção de sentido
• Qual o modo como vamos interpretar o Direito?
• O sentido é convencionado
• O Direito se manifesta como texto
• Natureza prescritiva (e não descritiva)
• A estrutura que vamos usar para estudar os tributos é a RMIT (regra matriz de incidência tributária) = que é uma categoria para estudar os textos jurídicos

O foco fica no intérprete que, ao ler um texto, começa a produzir o sentido, a criar o sentido, por meio dos atos de interpretação.

O primeiro reflexo é achar que cada um vai interpretar de um jeito, mas isso não funciona tão assim. Seria reduzir o fenômeno da comunicação ao solipsismo. Não é assim que se processa.

O que acontece quando se trata de uma questão como essa, de que as pessoas podem construir o sentido, é de que nós percebemos o Direito e as normas jurídicas se manifestam em meio a um processo de comunicação. Para dar uma ordem a alguém, eu devo comunicar essa ordem. Justamente porque eu devo comunicar essa ordem, eu preciso que a outra pessoa entenda.

E justamente porque eu preciso que a outra pessoa entenda essa ordem, eu preciso me valer de termos e sentidos atribuídos a esses termos que possam gerar a compreensão da outra pessoa.

Se nós olharmos para uma mesma palavra e interpretarmos de modo diverso, nós não vamos conseguir nos entender.

Logo, existe uma certa convenção na sociedade que faz com que, cada vez que nós leiamos a palavra casa, nós interpretemos de uma maneira incomum.

Quando alguém lê uma palavra de um modo diverso do qual nós a entendemos, nós passamos a não compreender aquela informação.

O Direito está repleto de situações como essa.

Normalmente, nós nos deparamos, no Direito, com situações em que as pessoas vão divergir sobre o sentido ao qual dá a uma determinada palavra.

Se nós, enquanto sociedade, enquanto coletividade, não tivéssemos, ainda que tacitamente, combinado em associar a ideia do objeto ‘casa’ com a ‘palavra casa’, nenhuma relação entre esses dois conceitos existiria. Desse modo, nós temos que reconhecer essa natureza (arbitrária, mas ao mesmo tempo convencionada) que se tem da palavra, do signo com o objeto que ela quer se referir. Também assim nos textos jurídicos.

Logo, as pessoas constroem o sentido das normas.

A partir dos enunciados, das frases, dos expositivos, as pessoas vão construindo normas jurídicas.

Sendo as normas jurídicas produto da interpretação que cada uma dessas pessoas faz, seria o ordenamento como um todo também produto da interpretação dessas pessoas.

Por outro lado, paradoxalmente, ainda que seja um produto da interpretação dessas pessoas, é necessário que essas pessoas entrem em algum acordo, que exista uma zona de convergência (pois só assim o Direito pode cumprir a sua função de dar ordens).

Podemos compreender a ordem que foi legislada, nós podemos prescrever ordens por meio de contratos, por meio de sentenças, por meio de autos de infração e outros documentos quaisquer…

Mesmo assim, sabendo que será uma outra pessoa do outro lado que vai ler, e que vai interpretar, o que nos interessa é que esse sentido tenha uma certa estabilidade. Essa estabilidade depende do acordo que as pessoas tenham com essas palavras.

Não há uma palavra que não mude o seu sentido ao longo do tempo.

A exemplo, a expressão ‘mulher honesta’ (muito usada pelos penalistas) experimentou mutação ao longo dos anos. Ao acompanhar a jurisprudência observamos que uma decisão na década de 30 será completamente de uma decisão sobre o mesmo assunto nos dias de hoje, mesmo utilizando a mesma expressão.

Aquilo que está dentro da legislação penal, ainda que não se tenham mudado as palavras, mudou de sentido com o passar dos tempos. E compreender essas transformações é fundamental dentro do processo de interpretação. Mas não se deve esquecer que o processo de interpretação é sobretudo uma construção de sentido.

• Observação: Abordei essa questão da mudança da legislação e do sentido das leis ao longo dos tempos em: DIÁLOGO ENTRE DOGMÁTICA E ZETÉTICA…

Tratando-se de uma construção de sentido, significa dizer que o sentido não está por detrás da tinta no papel. Se a tinta que está no papel for raspada, não seria extraído o sentido.

Nada disso vai funcionar se nós não fizermos o nosso processo interpretativo. Então, o que interessa, no final das contas, é o modo como nós vamos interpretar o Direito. O modo como se vai atribuir sentido às marcas de tinta no papel.

Se várias pessoas abrirem a mesma página do Código Tributário Nacional, e lerem uma mesma passagem… enquanto estiverem lendo essa passagem, podem concordar plenamente sobre o material que estão lendo… Isso acontece porque essas pessoas dominam um conceito comum da língua portuguesa e sabem atribuir o mesmo sentido (convencionado) àquelas letras, àquele som… Isso lembrando, naturalmente, que o direito sempre se manifesta como texto. Não há uma maneira diversa de fazê-lo. E mais ainda, esse é um texto que tem uma característica prescritiva. É um texto que quer dar ordens e uma ordem será tão mais bem sucedida quanto mais ela seja compreendida pelos seus destinatários.

Desse modo, lembrando que sempre iremos construir o sentido por meio da categoria norma jurídica, a norma jurídica parece como uma espécie de instrumento que o jurista utiliza para compreender o sentido do texto legislado. Veja que não é uma mera extração do sentido do texto legislado. Não são técnicas de extração de sentido (como se acreditava antigamente). São técnicas de construção de sentido. Interpretação é construção, e não extração.

• Interpretar as normas jurídicas é construir o sentido partindo inicialmente da literalidade, mas logo essa literalidade passa a sumir e os intérpretes começam a assumir posições individuais conforme sua visão, vivência, pois interpretar é algo subjetivo…

Muitas vezes, no linguajar dos juristas, aparecem as expressões “tirar o sentido”, “extrair”, como se fosse possível sacar algo imaterial, uma ideia, a partir de algo material. Pelo contrário, é sempre um processo de construção. Isso faz com que, muitas vezes, os estudiosos do Direito tenham mais facilidade em olhar para um texto de Direito Positivo e interpretá-lo, e atribuir sentido àquelas palavras.

Já um engenheiro, cada vez que se depara com um texto como aqueles, não consegue fazer a mesma coisa… tem dificuldade em entender o sentido de palavras como “propriedade”, termos como “obrigação tributária” ou “crédito tributário”. Isso não acontece só com o Direito. Isso acontece com cada coisa que envolve interpretação.

Quando nós olhamos o mundo através desses conceitos, nós conseguimos organizar aquela informação que se mostrava dispersa ou, às vezes, até mesmo imperceptível.

O estudante do Direito olha para um texto de Direito Positivo e vê muito mais do que uma pessoa que não seja iniciada em Direito. Então, nós vamos conseguindo aplicar isso para todos os ramos dos saberes. E todos os ramos dos saberes, todos esses conceitos, todos esses pré-conceitos… ficam amplificados por meio do uso de uma categoria, como é o caso da categoria norma jurídica.

Então, a utilidade de um conceito como ‘norma jurídica’ consiste em organizar esse material para que consigamos interpretar melhor todo o material legislado.

Se pararmos para olhar o complexo da legislação sobre, por exemplo, o imposto sobre a renda, iremos nos deparar com uma enorme quantidade de textos. É necessária uma estrutura para organizar todo esse material, que aparece disperso. Essa estrutura é a regra matriz de incidência tributária.

Logo, a regra matriz de incidência tributária surge como uma categoria, tal como a categoria norma jurídica, pois ela seria uma norma jurídica especializada, uma categoria para possibilitar o exame dos textos de Direito Positivo em seu volume incessante e sempre crescente e organizá-los para poder compreender adequadamente o comando que se exige de alguém.

• Processo de construção do sentido tem 4 níveis. O primeiro é a literalidade. Depois, o plano dos enunciados (prescritivos). Em geral, os enunciados são insuficientes, precisam ser articulados com outros para se chegar a um patamar mais sofisticado de elaboração (plano 3). Em terceiro lugar, então, é quando entendemos que os enunciados precisam se articular. Por fim, temos o plano 4, da relação com todo o ordenamento jurídico.

Plano 1: Literalidade Textual:

Definição: Este é o nível mais básico de interpretação, onde se considera apenas a literalidade das palavras ou frases.

• Exemplo: As palavras “matar alguém” são lidas como estão escritas, sem qualquer interpretação adicional.
• Limitações: A literalidade por si só muitas vezes não é suficiente para dar sentido completo ou fornecer uma ordem. Por exemplo, “matar alguém” isoladamente não indica que há uma proibição ou uma penalidade associada.

Plano 2: Enunciados:

Definição: Neste plano, as frases ou proposições contidas nos textos legais começam a ser interpretadas como enunciados prescritivos, ou seja, frases que têm um sentido dentro de um contexto normativo.

• Exemplo: “Brasília é a capital federal” é um enunciado. Apesar de ser um fato, não indica diretamente uma ordem.
• Articulação dos Enunciados: Para que um enunciado se transforme em uma norma jurídica, ele deve ser articulado com outros enunciados. Por exemplo, para “matar alguém” ser compreendido como uma proibição, ele precisa ser articulado com um enunciado que descreva a pena.

Plano 3: Juízo Hipotético-Condicional:

Definição: No terceiro plano, os enunciados são articulados de forma a formar um juízo hipotético-condicional, que é a estrutura típica de uma norma jurídica.

• Exemplo: “Se eu matar alguém, então a pena será aplicada.” Esta articulação cria uma relação condicional entre o fato e a consequência.
• Complexidade: Este plano envolve uma elaboração mais sofisticada, onde diferentes enunciados são integrados para formar normas completas. Essa integração pode envolver enunciados de diferentes partes do ordenamento jurídico, como a Constituição, códigos específicos, leis e decretos.

Plano 4: Relação com o Ordenamento Jurídico (Plano S4):

Definição: O quarto plano, mencionado brevemente no texto, refere-se à relação dos enunciados e normas jurídicas com o restante do ordenamento jurídico, estabelecendo relações de hierarquia e coordenação.

• Hierarquia e Coordenação: As normas jurídicas não existem isoladamente; elas se relacionam com outras normas dentro do sistema jurídico, formando um todo coerente.
• Exemplo: Uma norma tributária específica deve ser compatível com a Constituição e coordenada com outras leis e regulamentos tributários para garantir sua validade e aplicação eficaz.

FENÔMENO DA INCIDÊNCIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA:

• Como a teoria da Regra Matriz de Incidência Tributária (RMIT) explica a incidência jurídica?

Resposta: A RMIT explica a incidência jurídica no ramo do Direito Tributário ao possibilitar a adequada interpretação e aplicação das leis tributárias. A RMIT esclarece a relação entre o fato gerador e a obrigação tributária, garantindo que a incidência jurídica ocorra de maneira consistente e uniforme em todo o sistema tributário. Por isso, a teoria da RMIT é uma ferramenta essencial no Direito Tributário.

Explicação do Fenômeno:

NORMA JURÍDICA TRIBUTÁRIA:

É a estrutura normativa que estabelece as condições sob as quais uma obrigação tributária é criada. Ela é dividida em duas partes principais: antecedente e consequente.

• ANTECEDENTE:
  • Definição: Corresponde à descrição do fato gerador da obrigação tributária. É o conjunto de condições ou situações específicas que, ao ocorrerem, criam a obrigação tributária.
    • Exemplo: A obtenção de renda em um determinado período pode ser um fato gerador para a incidência do imposto de renda.

• CONSEQUENTE:
  • Definição: Corresponde às consequências jurídicas que surgem quando o fato gerador, descrito no antecedente, ocorre. Inclui a obrigação de pagar o tributo, a definição do sujeito passivo (quem deve pagar), o valor a ser pago, etc.
    • Exemplo: Se uma pessoa obtém renda (antecedente), então ela deve pagar um determinado valor de imposto sobre essa renda (consequente).

ESTRUTURA DA RMIT:

• A RMIT é formada por um esquema lógico que pode ser representado da seguinte forma: Se (Condição Antecedente) → Então (Consequência)
  • Exemplo: SE: Alguém adquire uma propriedade imóvel. ENTÃO: Essa pessoa deve pagar o imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI).

CAUSALIDADE JURÍDICA:

• A causalidade jurídica é essencial para entender a RMIT. Diferente das leis naturais, onde a causalidade é inevitável e natural, a causalidade jurídica depende de um ato normativo.
  • Causalidade Jurídica: É estabelecida pelo legislador (ato de vontade humana), de modo que não ocorre naturalmente. Depende da criação e interpretação de normas jurídicas.
• Exemplo: A obrigação de pagar imposto sobre a renda só existe porque uma lei específica define que, ao obter renda, o indivíduo deve pagar imposto sobre ela. Não ocorre naturalmente.

• O termo antecedente estabelece quando e sob quais condições a obrigação tributária surge, enquanto o termo consequente especifica as consequências dessa obrigação, incluindo quem deve pagar, quanto deve ser pago e como essa obrigação deve ser cumprida.

APLICAÇÃO DA RMIT:

1.  Identificação do Fato Gerador: O primeiro passo é identificar o fato que desencadeia a obrigação tributária. Este fato deve ser claramente descrito na norma jurídica.

2.  Análise do Consequente: Em seguida, analisa-se quais são as consequências jurídicas desse fato, incluindo quem deve cumprir a obrigação, quanto deve ser pago e quando.

3.  Interpretação Jurídica: A interpretação correta da RMIT assegura que as normas tributárias sejam aplicadas de forma justa e coerente, evitando ambiguidades e interpretações divergentes.

RESUMO DE ALGUNS PONTOS:

• 1) O que é norma jurídica?

• Resposta:

Norma jurídica é uma categoria fundamental, frequentemente mal compreendida.

• Explicação:

Diferença entre Normas Jurídicas e Leis Naturais:

• Normas Jurídicas: São criações humanas estabelecidas por meio de textos legislativos. Elas dependem de um ato de vontade e de um processo de interpretação para serem aplicadas. Elas seguem uma estrutura condicional: se acontecer tal fato (fato gerador), então deve ocorrer determinada consequência jurídica (obrigação).
• Leis Naturais: São universais e independentes da vontade humana. Elas descrevem fenômenos que ocorrem inevitavelmente, como a dilatação dos corpos ao serem aquecidos.

Importância da causalidade jurídica:

• A causalidade jurídica não é uma consequência inevitável como nas leis naturais. Ela depende de uma estrutura normativa criada por textos legais. Por exemplo, a obrigação de pagar imposto sobre a renda não existe em países sem leis que instituam esse imposto. Ou seja, a obrigação surge da vontade normativa expressa na legislação.

• 2) Cada pessoa tem um próprio “ordenamento”?

• Resposta:

A interpretação jurídica não é solipsista; é um processo comunicativo.

Observações:

• Solipsismo é uma teoria filosófica que defende a ideia de que somente a própria mente do indivíduo pode ser conhecida e confirmada como existente. Em outras palavras, é a crença de que nada além da própria mente é certo e que o mundo exterior, incluindo outras mentes, não pode ser comprovado de forma definitiva. Quando se diz que a interpretação jurídica não é solipsista, significa que a interpretação das normas jurídicas não se dá de forma isolada e individual, sem considerar o contexto social e comunicativo.

• Processo Comunicativo: A interpretação das normas jurídicas ocorre dentro de um contexto social onde há uma necessidade de comunicação e entendimento mútuo.

• Consenso Social: Para que o direito funcione efetivamente, deve haver um entendimento comum ou consenso sobre o significado das normas jurídicas entre todos os membros da sociedade, não apenas na mente de um único intérprete.

• Essa distinção é importante porque busca garantir que as normas jurídicas sejam aplicadas e interpretadas de maneira consistente e compreensível para todos.

• Explicação: Consenso necessário para a compreensão das normas, apesar da natureza interpretativa subjetiva.

–  Interpretação Jurídica e Comunicação:

• Embora a interpretação das normas jurídicas seja subjetiva, ela ocorre dentro de um contexto de comunicação social.

• As normas jurídicas precisam ser compreendidas e aceitas por uma coletividade para que possam ser eficazes. Isso significa que, embora indivíduos possam ter interpretações diferentes, deve haver um consenso social sobre o significado das normas para que elas cumpram sua função.

–  Consenso Necessário:

• O entendimento de termos e conceitos jurídicos deve ser compartilhado para que a comunicação seja efetiva. Por exemplo, o termo “casa” deve ter um significado comum para que todos compreendam o que está sendo referido.

• No direito, esse consenso é alcançado através de convenções e acordos tácitos sobre o significado dos termos e das normas, mesmo que essas convenções possam mudar ao longo do tempo.

• 3) Premissa da homogeneidade sintática

• Resposta e Discussão: A relação entre os enunciados e o ordenamento jurídico, e a importância da articulação lógica para formar normas jurídicas.

Explicação:

• Enunciados e Normas Jurídicas:

• Enunciados: São as frases ou proposições contidas nos textos legais. Por si só, podem não fornecer uma ordem clara. Por exemplo, a frase “matar alguém” precisa ser articulada com outra que estabeleça a pena para que se forme uma norma jurídica.

• Normas Jurídicas: São formadas pela articulação lógica de vários enunciados dentro de um contexto normativo. Elas seguem uma estrutura condicional (se-então).

• Articulação Lógica:

• Para que um enunciado se torne uma norma jurídica, ele deve ser relacionado a outros enunciados e ao ordenamento jurídico como um todo.

• Essa articulação envolve estabelecer relações de hierarquia e coordenação entre diferentes normas, garantindo que elas se encaixem de maneira coerente dentro do sistema jurídico.

• Homogeneidade Sintática:

• Refere-se à necessidade de uma estrutura lógica consistente ao formar normas jurídicas. Isso significa que os enunciados devem ser organizados de maneira que se relacionem de forma clara e previsível.

• A norma jurídica, para ser eficaz, deve ser compreendida de maneira uniforme por aqueles que a aplicam e a obedecem, evitando interpretações conflitantes e garantindo a estabilidade do ordenamento jurídico.