Transporte e Autismo: Todos os Direitos que Você Precisa Conhecer

🚗 DIREITOS NO TRANSPORTE INDIVIDUAL / VEÍCULO PRÓPRIO

1. Isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
   • Na compra de veículo novo para uso da pessoa autista (inclusive menores ou incapazes, representados por tutor).
2. Isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
   • Complementar à isenção do IPI, válida para veículos com valor até R$ 100.000.
3. Isenção de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor)
   • Em diversos estados, o autista tem direito à isenção para veículos com valor até R$ 100.000 (ver regras estaduais).
4. Isenção do rodízio municipal de veículos (onde houver)
   • Exemplo: na cidade de São Paulo, é possível cadastrar a placa do veículo para circular em dias restritos.
5. Autorização judicial para compra e venda de veículos em nome de autista incapaz ou menor de idade
   • Necessária apenas na fase de transferência/venda do veículo.
6. Cartão DEFIS (Vaga Especial de Estacionamento)
   • Direito de utilizar vagas reservadas para pessoas com deficiência em estacionamentos públicos e privados.

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🚌 DIREITOS NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL

7. Gratuidade no transporte municipal (ônibus, trens e metrôs)
   • Direito garantido em muitas cidades mediante apresentação de laudo médico e solicitação específica (ex: Bilhete Único Especial em São Paulo).

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🧳 DIREITOS NO TRANSPORTE INTERESTADUAL

8. Passe Livre Interestadual
   • Gratuidade em ônibus convencionais, trens ou embarcações entre estados da federação, para pessoas com deficiência e renda familiar per capita de até 1 salário mínimo.

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✈️ DIREITOS EM VIAGENS AÉREAS

9. Desconto em passagens aéreas para a pessoa com autismo e um acompanhante
   • Algumas companhias oferecem valores reduzidos para garantir acessibilidade ao transporte aéreo.
10. Embarque prioritário, assistência e atendimento especial no aeroporto
    • Direitos garantidos por resolução da ANAC para pessoas com deficiência.

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📌 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

• Documentação exigida: Laudo médico com CID (F84 ou 6A02), comprovante de residência e documentos pessoais.
• Processos podem ser digitais: Muitos estados já permitem solicitação totalmente online (isenções, passe livre, bilhete único, etc.).
• Nem todos os direitos são automáticos: É necessário requerer formalmente e seguir os trâmites de cada órgão.