Quando pensamos no FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), logo vem à mente as situações mais comuns: demissão sem justa causa, compra de imóvel, aposentadoria, aniversário, entre outras.

Mas muitas famílias não sabem que também é possível sacar o FGTS para auxiliar no tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Sim, é isso mesmo: o FGTS pode ser utilizado para ajudar no cuidado de uma pessoa autista — inclusive de forma administrativa e sem processo judicial, em alguns casos.

Neste artigo, vamos te explicar quem tem direito, como solicitar e quais documentos apresentar. Continue a leitura!

👨‍👩‍👧 Por que isso é importante?

O tratamento do autismo exige intervenção precoce, intensiva e contínua. A ciência já mostrou que os primeiros anos de vida são decisivos por causa da neuroplasticidade — a capacidade do cérebro de se desenvolver e adaptar.

Mas sabemos também que essas intervenções custam caro. Terapias, escolas especializadas, acompanhamento multidisciplinar, plano de saúde, adaptações em casa… tudo isso envolve um investimento alto.

É por isso que o saque do FGTS pode ser um grande aliado para a família da pessoa com TEA.

⚖️ O que diz a lei?

A Lei nº 8.036/90, que regula o FGTS, prevê em seu artigo 20 a possibilidade de saque para “doenças graves”.

Na época em que essa lei foi criada (1990), o autismo ainda era pouco conhecido e não foi incluído explicitamente entre as doenças listadas.

Mas com o avanço do conhecimento e o aumento do número de diagnósticos, as famílias passaram a recorrer à Justiça para reivindicar o direito de saque com base nessa previsão.

O entendimento dos tribunais — inclusive do STJ (Superior Tribunal de Justiça) — é de que a lista de doenças graves não é fechada, e que cabe ao juiz analisar cada caso.

✅ Saque do FGTS para Autismo: agora também é possível sem processo judicial

Até 2023, só era possível sacar o FGTS para autismo via processo judicial.

Mas em 2023, a Circular Caixa nº 1.016/2023 trouxe uma grande conquista: permitiu o saque administrativo do FGTS para pessoas com autismo nível 3 de suporte (autismo severo), diretamente pelo app da Caixa.

📱 Como solicitar o saque pela via administrativa?

Se a pessoa autista (ou seu responsável) possui autismo nível 3 de suporte, o pedido pode ser feito pelo aplicativo FGTS, de forma 100% online.

Documentos exigidos:

  • 📄 Relatório médico de doença grave preenchido por médico (do SUS, convênio ou particular);
  • 📑 Laudo médico e exames que comprovem o diagnóstico e o grau de suporte;
  • 🧾 Documentos pessoais do trabalhador e da pessoa com TEA;
  • 💼 Comprovação de vínculo de trabalho (CTPS, por exemplo);
  • 💰 Extrato com saldo do FGTS a ser sacado.

🔗 O passo a passo está disponível no site oficial da Caixa:
👉 https://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/fgts/saque-FGTS/doencas-graves

❓Precisa comprovar que o valor será usado no tratamento?

Administrativamente, não.
A Caixa não exige comprovação de como o valor será usado.

Mas em ações judiciais, o destino do recurso faz diferença, e o juiz pode solicitar documentos que comprovem:

  • Despesas com terapias;
  • Pagamento de plano de saúde;
  • Mensalidade escolar;
  • Compra de terreno ou reforma da casa;
  • Pagamento de dívidas acumuladas com tratamento.

🤔 E quem tem autismo leve ou moderado (nível 1 ou 2)?

Neste caso, o pedido administrativo poderá ser negado pela Caixa.

Mas você pode (e deve) fazer o pedido mesmo assim, para gerar a prova da negativa — isso fortalece a ação judicial.

⚖️ No processo judicial, não existe uma lista fechada de gastos permitidos. O juiz analisa caso a caso, considerando:

  • A renda da família;
  • As necessidades da pessoa autista;
  • A existência de saldo no FGTS;
  • A finalidade do saque.

🧾 O que fazer se você precisar entrar na Justiça?

Você pode procurar:

  • Um advogado de confiança;
  • A Defensoria Pública da sua cidade;
  • O Ministério Público;
  • Ou ainda os núcleos de atendimento jurídico gratuito de faculdades de Direito.

💡 Não desista por falta de recursos. O importante é comprovar a necessidade e a condição da pessoa com TEA, além do vínculo de trabalho e saldo no FGTS.

✊ Conclusão: você tem direito, e ele precisa ser respeitado

O tratamento do autismo não pode esperar. E se você ou seu filho precisam de recursos para investir em saúde, educação, qualidade de vida ou dignidade, o FGTS pode ser um instrumento de apoio poderoso.

Seja pela via administrativa ou judicial, o direito existe — e deve ser acessado.

Não desanime diante da burocracia. Busque apoio, se informe e lute com base na lei.

📌 Continue acompanhando nosso blog para mais conteúdos sobre os direitos das pessoas autistas.

🖊️ Por Renata Valera – advogada e defensora dos direitos das pessoas neurodivergentes e suas famílias.

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