Você sabia que o Brasil tem uma lei federal específica para garantir os direitos das pessoas autistas?

Desde 2012, com a entrada em vigor da Lei nº 12.764, mais conhecida como Lei Berenice Piana, o Transtorno do Espectro Autista (TEA) passou a ser reconhecido legalmente como deficiência — o que transformou o acesso à saúde, educação, trabalho e assistência social para milhares de pessoas em todo o país.

Neste artigo, você vai entender:

  • o que diz a Lei Berenice Piana;
  • por que ela é válida em todo o Brasil;
  • quais direitos ela garante às pessoas autistas;
  • as mudanças recentes de 2025;
  • e quem foi a mulher por trás dessa conquista histórica.

🌍 Uma lei que vale em todo o Brasil

Sancionada em 27 de dezembro de 2012, a Lei nº 12.764/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

O artigo 1º é claro:

“A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.”

Por ser uma lei federal, sua aplicação é obrigatória em todo o território nacional — o que significa que nenhuma cidade ou estado pode se esquivar de cumpri-la.

🧩 O que a Lei garante?

A Lei Berenice Piana garante direitos fundamentais para as pessoas com TEA, como:

1. Diagnóstico precoce e atendimento multiprofissional

A lei obriga o poder público a garantir atenção integral à saúde, com:

  • diagnóstico precoce (ainda que não definitivo);
  • acesso a profissionais especializados;
  • fornecimento de medicamentos e terapias;
  • acompanhamento nutricional adequado.

2. Educação inclusiva

O autista tem direito à escola regular com suporte especializado, incluindo, quando necessário, acompanhante educacional (Lei nº 15.131/2025).

3. Inclusão no trabalho

A legislação estimula a inserção no mercado de trabalho, respeitando as particularidades de cada pessoa.

4. Assistência e previdência social

Acesso ao BPC (Benefício de Prestação Continuada), aposentadoria por invalidez, auxílio-inclusão e outros direitos previstos para pessoas com deficiência.

5. Atendimento preferencial

Com a criação da CIPTEA (Carteira de Identificação da Pessoa com TEA), pessoas autistas têm direito a prioridade em filas, serviços públicos, transporte e saúde, como já ocorre com outras deficiências.

🍎 Nova garantia: nutrição adequada como direito legal

Em abril de 2025, a Lei Berenice Piana foi alterada pela Lei nº 15.131, que incluiu expressamente o direito à nutrição adequada e à terapia nutricional como parte dos cuidados essenciais de saúde.

Isso é muito importante, pois muitas pessoas com TEA enfrentam restrições alimentares severas, seletividade alimentar ou condições metabólicas específicas. Agora, o acompanhamento com nutricionista habilitado é um direito garantido por lei.

🚫 Discriminar é crime!

Pouca gente sabe, mas a Lei também proíbe qualquer forma de discriminação, abuso ou tratamento degradante contra pessoas autistas. E mais:
🔹 Recusar matrícula escolar por causa do autismo é ilegal e pode gerar multa e perda do cargo para o gestor da escola (Art. 7º).
🔹 Negar acesso a planos de saúde também é proibido, conforme o Art. 5º.

O respeito à dignidade da pessoa com autismo é uma obrigação legal — e o descumprimento pode gerar sanções civis, administrativas e até criminais.

👩‍👦 Quem foi Berenice Piana?

Berenice Piana é mãe de um menino autista e ativista incansável pelos direitos das pessoas com TEA no Brasil.
Foi dela a iniciativa que originou o projeto de lei, com forte mobilização de famílias, movimentos sociais e apoio popular.

Seu legado inclui:

  • A criação da primeira Clínica Escola do Autista no Brasil;
  • O reconhecimento internacional como Embaixadora da Paz;
  • Homenagens por sua atuação em diversos estados.

A Lei leva seu nome como forma de honrar sua luta e representar o poder das famílias na construção de políticas públicas inclusivas.

✊ Conclusão: um marco que ainda transforma vidas

A Lei Berenice Piana é mais do que um texto legal — é um divisor de águas na história da inclusão no Brasil.

Ela garantiu às pessoas autistas voz, direitos e dignidade, abrindo portas para outros avanços importantes, como a Lei Brasileira de Inclusão (13.146/15) e a Lei Romeo Mion (13.977/20).

Ainda há desafios, claro. Mas cada família informada, cada profissional capacitado e cada cidadão que conhece seus direitos fortalece essa conquista.

🧠 Autismo é diversidade, não limitação.
📚 Direito não é favor — é ferramenta de inclusão.

Se você ou alguém que você conhece convive com o TEA, compartilhe esse artigo. Informação salva vidas e transforma histórias.

📌 Autora: Renata Valera – advogada, defensora dos direitos das pessoas neurodivergentes.

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