Muitas famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ainda enfrentam obstáculos para garantir atendimento digno e contínuo na saúde, seja na rede pública (SUS), seja nos planos privados. O problema muitas vezes não está na falta de direito, mas na falta de informação.
Se você é mãe, pai, cuidador, profissional da saúde ou advogado, este conteúdo pode te ajudar a entender e exigir o que já está garantido em lei.
🧠 Terapias: o limite da ANS é o mínimo, não o máximo!
Você já deve ter ouvido que os planos de saúde só cobrem “X sessões” de terapia por ano, certo?
O que muitos não sabem — e os convênios nem sempre fazem questão de explicar — é que esse número não é um teto, e sim um piso mínimo obrigatório definido pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).
Pessoas diagnosticadas com autismo (CID-10 F84 ou CID-11 6A02) têm direito a sessões ilimitadas, sempre que houver justificativa médica. Isso vale para:
- Terapia ABA (Análise do Comportamento Aplicada),
- Fonoaudiologia,
- Psicologia,
- Terapia Ocupacional,
- Psiquiatria, entre outras.
📄 Como garantir esse direito?
Se o plano negar o aumento do número de sessões:
- Solicite ao médico ou terapeuta um relatório clínico detalhado com a indicação da quantidade necessária;
- Envie esse pedido à operadora de saúde com protocolo de recebimento;
- Em caso de negativa, peça por escrito e busque apoio jurídico — você pode recorrer à Justiça com base na Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), Código de Defesa do Consumidor e decisões do STJ (como o Tema 1060).
📌 No nosso artigo “Limite de sessões de terapia” explicamos o passo a passo para fazer esse pedido da forma correta.
💊 Medicação gratuita: sim, é possível — mas exige atenção!
Outro direito garantido é o acesso gratuito a medicamentos pelo SUS, inclusive para condições como:
- Irritabilidade severa;
- Ansiedade generalizada;
- Déficit de atenção e hiperatividade;
- Insônia crônica, entre outros sintomas associados ao TEA.
❗ Importante:
Para o SUS liberar os medicamentos, é necessário:
- Receita com nome genérico do remédio (não o nome comercial);
- Relatório médico que justifique o uso contínuo;
- Registro atualizado do paciente no sistema do SUS.
Se o remédio for de alto custo ou não estiver disponível na rede pública, ainda assim é possível conseguir por meio de ação judicial, desde que o médico comprove a necessidade específica e que o tratamento não pode ser substituído por outro disponível no SUS.
📌 No nosso artigo “Medicação gratuita para autistas”, explicamos todos os documentos exigidos, prazos e como formalizar o pedido.
💰 FGTS pode ser usado no tratamento
Sim! Se o responsável legal de uma pessoa com TEA for trabalhador com carteira assinada, pode sacar o FGTS para custear o tratamento.
Esse saque é permitido nos casos de:
- Transtornos graves ou crônicos;
- Necessidade de terapias contínuas;
- Gasto comprovado com medicamentos, equipamentos ou transporte.
É preciso apresentar laudo médico, relatórios e outros documentos exigidos pela Caixa Econômica Federal.
✊ Informação é autonomia
Mais do que nunca, conhecer os direitos é o primeiro passo para garanti-los.
Não aceite a primeira negativa do plano de saúde. Não se conforme com a fila ou falta de atendimento no SUS. E, principalmente, não se sinta culpado por buscar ajuda médica e terapêutica para seu filho ou paciente. Medicação e intervenção profissional não são fraqueza — são ferramentas de qualidade de vida.
🧠✨ Cuidar de alguém com TEA exige apoio, não preconceito. E a lei está do seu lado.
📌 Continue explorando nosso blog. Aqui, você encontra informação clara e prática para transformar direitos em realidade.
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Renata Valera 