Quando se fala em direitos de pessoas autistas na educação, muita gente logo pensa em cotas escolares, como ocorre para estudantes da rede pública ou para pessoas negras no ensino superior.
Mas, apesar da boa intenção, esse pensamento está incompleto. A verdade é que os direitos educacionais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) vão muito além do acesso à vaga.
A legislação brasileira garante um conjunto de apoios e adaptações que fazem toda a diferença na aprendizagem, no convívio social e no desenvolvimento da criança autista.
📚 Educação inclusiva é um direito – e obrigação da escola
Segundo a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012) e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), toda pessoa com autismo é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
Isso significa que, além de ter o direito à matrícula em qualquer escola (pública ou privada), a pessoa com TEA deve contar com:
✔️ Acesso ao transporte escolar adequado;
✔️ Acompanhamento por profissional de apoio, se necessário;
✔️ Adaptação de métodos pedagógicos e formas de avaliação;
✔️ Ambiente inclusivo e livre de discriminação.
👩🏫 Professor auxiliar: muito mais que um tutor
Um dos apoios mais importantes no ambiente escolar é a presença de um profissional de apoio individualizado — que pode ser chamado de:
- Professor auxiliar,
- Acompanhante terapêutico,
- Tutor escolar,
- Auxiliar de inclusão.
Mas atenção: esse profissional não está lá apenas para adaptar atividades ou responder por avaliações.
🎯 O objetivo principal é promover a interação da criança com o ambiente escolar.
Isso inclui apoio na rotina (hora do lanche, idas ao banheiro, organização dos materiais), nas interações sociais e na compreensão do ambiente — ajudando o aluno a se expressar, interpretar instruções e participar de forma ativa da aula.
🩺 Quem define se a criança precisa de acompanhante?
Essa é uma dúvida muito comum — e o que a lei diz é claro:
➡️ Quem determina a necessidade de um professor auxiliar é o médico que acompanha a criança.
Nem os pais, nem a escola podem tomar essa decisão sozinhos.
Com o laudo médico em mãos, a escola tem a obrigação de garantir esse suporte, sob pena de estar descumprindo a legislação educacional e antidiscriminatória.
📌 Isso vale para:
- Escolas públicas e privadas;
- Educação infantil, ensino fundamental, médio e até superior;
- Sem qualquer custo adicional para a família.
✍️ Como garantir esse direito na prática?
Sabemos que, infelizmente, muitas escolas negam o direito ao profissional de apoio. Por isso, é fundamental seguir o caminho certo:
- Obtenha um laudo médico que indique a necessidade do professor auxiliar;
- Protocole um pedido formal na escola, com cópia do laudo anexa;
- Se a escola recusar ou demorar a providenciar, protocole o mesmo pedido na Secretaria da Educação (escolas públicas) ou Delegacia de Ensino da sua região;
- Persistindo a negativa, busque orientação jurídica para garantir o direito judicialmente.
⚖️ Já existem diversas decisões judiciais obrigando escolas a fornecerem o acompanhamento – inclusive com aplicação de multa por descumprimento.
✊ Conclusão: garantir o apoio é garantir a inclusão
O autismo não limita o direito à educação — mas a falta de apoio adequado, sim.
Quando a criança com TEA tem acesso ao ambiente escolar com os apoios necessários, ela pode socializar, aprender, desenvolver autonomia e viver uma experiência educativa rica e transformadora.
Se você é mãe, pai, responsável, educador ou advogado: não se cale diante da negativa de direitos.
Educação é um direito. E mais que isso: é a base para a construção de uma sociedade verdadeiramente inclusiva.
📌 Continue acompanhando nosso blog para mais orientações jurídicas práticas sobre direitos das pessoas autistas na saúde, educação e vida cotidiana.
🖊️ Por Renata Valera – advogada e defensora dos direitos das pessoas neurodivergentes.
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Renata Valera 