A educação é um direito humano fundamental — e isso inclui, sem exceção, todas as pessoas no espectro autista. No entanto, quando falamos de autismo e educação, o caminho ainda é cheio de obstáculos, especialmente por parte de escolas mal preparadas e desinformação sobre os direitos garantidos em lei.

Muitas famílias se sentem inseguras quanto ao desenvolvimento escolar de seus filhos, mas é importante saber: a legislação brasileira protege e assegura o direito à inclusão escolar de pessoas autistas — tanto na rede pública quanto privada de ensino.

Neste artigo, você vai conhecer os 3 principais direitos garantidos por lei para pessoas autistas na educação e quais normas amparam esses direitos. Continue a leitura!

⚖️ Quais leis garantem o direito à educação para autistas?

A legislação brasileira é clara ao reconhecer o Transtorno do Espectro Autista (TEA) como deficiência para todos os efeitos legais. Isso significa que todas as normas que protegem pessoas com deficiência se estendem automaticamente às pessoas com autismo.

Entre as principais leis que fundamentam os direitos educacionais das pessoas autistas, estão:

  • ✅ Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012)
  • ✅ Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI (Lei nº 13.146/2015)
  • ✅ Lei Romeo Mion (Lei nº 13.977/2020)
  • ✅ Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei nº 9.394/1996)
  • ✅ PL 1874/15 (aprovado em 2023 pela Câmara dos Deputados)

Essas legislações asseguram que as instituições de ensino, públicas ou privadas, não podem excluir, discriminar ou limitar o acesso de alunos com TEA.

🧩 1. Direito à matrícula – sem limites, sem cobranças extras

Toda criança autista tem direito à matrícula em escola pública ou privada.

É ilegal:

  • Recusar a matrícula por causa do diagnóstico;
  • Exigir laudos prévios ou entrevistas eliminatórias;
  • Estabelecer número máximo de alunos com deficiência por sala;
  • Cobrar qualquer valor adicional na mensalidade para alunos com TEA.

📌 Negar matrícula a aluno com autismo é crime de discriminação, previsto no artigo 7º da Lei nº 12.764/2012.

👥 2. Direito a acompanhante especializado em sala de aula

Outro direito assegurado por lei é a presença de um profissional de apoio para auxiliar o aluno com autismo em suas atividades escolares.

Essa figura pode ser chamada de:

  • Acompanhante terapêutico;
  • Tutor escolar;
  • Monitor de inclusão;
  • Auxiliar de vida escolar.

🧑‍🏫 O papel desse profissional é:

  • Auxiliar nas atividades pedagógicas e de rotina (refeição, banheiro, deslocamentos);
  • Mediar interações sociais;
  • Facilitar a compreensão e a execução das atividades propostas.

⚠️ E o mais importante: as escolas não podem cobrar valor adicional por esse serviço. Isso é vedado expressamente pela legislação e pelo novo PL aprovado em novembro de 2023, que reforça essa obrigação inclusive para escolas privadas.

📚 3. Direito ao Plano Educacional Individualizado (PEI)

O PEI é um documento obrigatório que orienta o processo de ensino-aprendizagem de alunos com deficiência, inclusive com TEA.

📄 O que deve conter no PEI?

  • Diagnóstico e laudos que justifiquem as necessidades educacionais;
  • Adaptações curriculares e de avaliação;
  • Estratégias específicas de ensino;
  • Objetivos pedagógicos personalizados.

🎯 O PEI deve ser construído com a participação da equipe escolar, familiares e, se possível, os próprios profissionais que acompanham a criança (fonoaudiólogo, psicólogo, terapeuta ocupacional, etc.).

⚠️ A escola não pode se recusar a elaborar esse plano, nem cobrar por ele. Trata-se de um instrumento de inclusão, respaldado na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).

Por que a escola é tão importante para pessoas autistas?

A escola é um espaço essencial de socialização, desenvolvimento e aprendizado. Para crianças autistas, esse ambiente pode ser um desafio — mas também uma grande oportunidade de progresso quando existe apoio adequado.

É na escola que a criança aprende a:

  • Convivência com colegas;
  • Respeito às diferenças;
  • Autonomia para lidar com rotinas fora do ambiente familiar.

Por isso, a educação inclusiva não é um favor, é um direito constitucional.

✊ Conclusão: educação é inclusão na prática

Conhecer os direitos educacionais das pessoas com TEA é o primeiro passo para quebrar barreiras e promover inclusão de verdade.

Esses direitos são mais do que letras na lei: são ferramentas para garantir autonomia, desenvolvimento, autoestima e participação ativa na sociedade.

💡 Se a escola não cumpre o que está na lei, cabe à família denunciar e buscar orientação jurídica.

📌 Aqui no blog, continuamos lutando por um futuro onde nenhuma criança seja deixada para trás.

Compartilhe esse conteúdo com quem precisa saber disso. Informação é inclusão.

🖊️ Por Renata Valera – advogada atuante na defesa dos direitos das pessoas neurodivergentes.

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