Você sabia que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) possuem uma série de direitos garantidos por lei, especialmente nas áreas de saúde, educação e inclusão social? Ainda assim, muitos desses direitos são ignorados ou violados, prejudicando o acesso a um tratamento adequado, individualizado e digno.

👩‍⚖️ A importância da informação e da orientação jurídica

O TEA é uma condição neurológica, não uma doença. E justamente por ser um espectro — ou seja, variar em intensidade e características de pessoa para pessoa — o tratamento precisa ser personalizado.

Quando o plano de saúde, o sistema educacional ou até mesmo o Estado falham em garantir os direitos da pessoa autista, é essencial contar com a atuação de um(a) advogado(a) especializado(a) em Direito Médico e da Saúde para exigir judicialmente o que a lei já assegura.

📌 Principais direitos das pessoas com TEA

✔ Atendimento multidisciplinar (fono, TO, psicoterapia, ABA)
✔ Prioridade no acesso a serviços públicos e privados
✔ Acompanhante escolar quando necessário
✔ Tratamento individualizado coberto pelo plano de saúde
✔ Inclusão educacional com suporte adequado
✔ Benefícios sociais e isenções tributárias em determinadas condições

As normas da ANS, a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) são apenas algumas das bases legais que sustentam esses direitos.

❗Negaram o tratamento? Isso pode ser ilegal!

A jurisprudência brasileira — incluindo decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo — tem reafirmado que planos de saúde não podem recusar tratamentos indicados por médicos especialistas, mesmo que a terapia não esteja listada no rol da ANS. A Súmula 102 do TJSP é clara: “Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura”.

Além disso, terapias como equoterapia, musicoterapia e arteterapia, embora não estejam em todas as listas da ANS, já vêm sendo reconhecidas judicialmente como tratamentos complementares essenciais quando prescritas.

📄 Leitura recomendada

Se você quer se aprofundar no tema, não deixe de ler o artigo completo da advogada Renata Valera, que traz uma análise minuciosa sobre os direitos das pessoas com TEA e o que a legislação e a jurisprudência dizem sobre o tema:

👉 Leia aqui:
🔗 Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) – por Renata Valera

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