Declaração de pobreza (Declaração de hipossuficiência de renda) para Justiça Gratuita

Custas processuais

Para entrar com um processo judicial, é necessário pagar custas processuais, que são taxas cobradas pelo sistema judiciário para iniciar e manter o andamento do processo.

Essas custas incluem, por exemplo, a taxa de distribuição da ação (taxa para entrar com o processo), taxa de citação (para o Tribunal mandar ao, os honorários periciais (se necessário), e outras despesas que podem surgir ao longo do processo.

No entanto, se você não tiver condições financeiras de arcar com esses custos, é possível solicitar a justiça gratuita. Se o juiz conceder o benefício, você poderá entrar com o processo sem precisar pagar as custas, garantindo que mesmo quem não tem recursos financeiros possa buscar seus direitos na justiça.

O que é justiça gratuita?

Justiça gratuita é um benefício concedido pelo sistema judiciário brasileiro para ajudar pessoas que não têm condições financeiras de pagar as custas de um processo judicial. Isso inclui despesas como taxas, honorários de advogados e outras cobranças relacionadas ao andamento do processo.

De forma simples, quando uma pessoa ou uma empresa pede justiça gratuita e o juiz concede, ela não precisa pagar essas despesas para poder acessar a justiça. É uma forma de garantir que todos, independentemente de sua situação financeira, possam buscar seus direitos na justiça.

Por exemplo, se uma pessoa precisa entrar com um processo na justiça, mas não tem dinheiro para pagar as taxas exigidas, ela pode solicitar a justiça gratuita. Se o pedido for aceito, ela poderá seguir com o processo sem precisar arcar com esses custos.

Declaração de pobreza

Para pedir a justiça gratuita, é necessário juntar alguns documentos comprovando a sua renda.

Dentre esses documentos, é preciso juntar a Declaração de Hipossuficiência de Renda (ou, Declaração de Pobreza).

Nessa declaração, a pessoa afirma formalmente que não tem condições financeiras para pagar as despesas do processo judicial sem comprometer seu próprio sustento ou o de sua família. Ao preencher e assinar esse documento, a pessoa está pedindo ao juiz que conceda o benefício da justiça gratuita, para que ela possa seguir com o processo sem ter que arcar com as custas processuais.

Essa declaração deve ser preenchida com os dados pessoais da pessoa que está solicitando o benefício e é uma forma de comprovar sua situação financeira perante o tribunal. Se o juiz aceitar essa declaração, o processo pode seguir sem que a pessoa precise pagar as taxas e outras despesas relacionadas ao andamento do caso.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RENDA (DECLARAÇÃO DE POBREZA)

Eu, nome: ______________________________________________________________, nacionalidade: ______________________, estado civil: _________________________,

RG n° ___________________________, CPF n° ________________________________,

residente e domiciliado(a) na _________________________________, n° _________, bairro _______________________, complemento __________________________, na cidade de ____________________________ – SP, CEP ________________________, DECLARO, para fins de direito, que sou pessoa pobre no sentido jurídico do termo, pois não possuo condições de pagar as custas de um processo judicial sem prejuízo de meu próprio sustento e de minha família, necessitando, portanto, da gratuidade de justiça.

Cidade: _________________________________________

Data:  _____/_____/_________

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Assinatura