QUAL A DIFERENÇA ENTRE RELATIVAMENTE INCAPAZ E TOTALMENTE INCAPAZ?

A diferença entre “relativamente incapaz” e “totalmente incapaz” está relacionada à capacidade jurídica das pessoas para exercerem atos da vida civil.

1. Relativamente Incapaz: Uma pessoa relativamente incapaz é aquela que pode praticar atos da vida civil, mas com algumas restrições. Esses indivíduos precisam de assistência para realizar certos atos jurídicos. Isso significa que eles podem participar de negócios jurídicos, mas precisam ser assistidos por alguém com plena capacidade (como um tutor ou curador). Exemplos de relativamente incapazes incluem:

  • Menores de 16 a 18 anos.
  • Pródigos (aqueles que gastam seu patrimônio de forma irresponsável).
  • Ébrios habituais e viciados em tóxicos.
  • Pessoas com deficiência mental que não sejam plenamente incapazes.

2. Totalmente Incapaz: Uma pessoa totalmente incapaz não pode praticar qualquer ato da vida civil por si mesma, sendo necessária a representação por outra pessoa (geralmente um tutor ou curador) para a realização de qualquer ato jurídico. Exemplos de pessoas totalmente incapazes incluem:

  • Menores de 16 anos.
  • Pessoas que, por enfermidade ou deficiência mental, não têm discernimento para a prática desses atos.
  • Aqueles que, mesmo por causa transitória, não podem exprimir sua vontade.

Em resumo, os relativamente incapazes podem praticar atos da vida civil, mas precisam de assistência, enquanto os totalmente incapazes não podem realizar atos jurídicos por conta própria e precisam ser representados em todos os atos.

PROCURAÇÃO DOS INCAPAZES CIVILMENTE

A procuração do totalmente incapaz deve ser assinada pelo seu representante legal.

Os pais são os representantes legais naturais de seus filhos menores de idade e, portanto, são responsáveis por exercer o poder familiar (também chamado de autoridade parental). No caso de crianças ou adolescentes menores de 18 anos que sejam totalmente incapazes, os pais atuam como seus representantes legais sem necessidade de nomeação formal de tutor.

Para crianças menores de 16 anos (consideradas totalmente incapazes), os pais têm o dever de representar os filhos em todos os atos da vida civil. Eles tomam decisões em nome dos filhos e administram os bens que eles possam ter.

Se ambos os pais forem falecidos, ausentes ou incapazes de exercer o poder familiar, aí sim é que se faz necessária a nomeação de um tutor para representar legalmente o menor.

No caso de adultos que foram declarados totalmente incapazes judicialmente, o representante legal será um tutor ou um curador.

  1. Tutor:
    • O tutor é designado para representar menores de 18 anos que são totalmente incapazes. Normalmente, a tutela é estabelecida quando os pais do menor são falecidos, ausentes ou incapazes de exercer o poder familiar. O tutor tem a responsabilidade de cuidar da pessoa e do patrimônio do menor.
  2. Curador:
    • O curador é designado para representar adultos que, por motivo de enfermidade, deficiência mental, ou outra condição que os torne totalmente incapazes, necessitam de representação para a prática de atos da vida civil. A curatela pode ser estabelecida para pessoas maiores de idade que não possuem discernimento para gerir seus próprios atos e bens.

A procuração do relativamente incapaz deve ser assinada pelo seu “assistente”. Então, aqueles que tiverem de 16 a 18 anos, por exemplo, devem assinar a procuração, em conjunto com seus pais (com a assistência de seus pais). Assim, haverá duas assinaturas, do assistente (pai ou mãe) e do menor de idade (acima de 16 anos e menor de 18 anos).

Modelo 1: Procuração ad judicia et extra para Pessoa Totalmente Incapaz

OUTORGANTE:
[Nome do Incapaz], [nacionalidade], nascido em [data de nascimento], residente e domiciliado à [endereço completo], portador do RG nº [número do RG do incapaz], inscrito no CPF/MF sob o nº [número do CPF do incapaz].

REPRESENTANTE:
[Nome], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº [número do RG] e inscrito no CPF/MF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado à [endereço completo].

OUTORGADO:
[Nome do Advogado], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito na OAB/UF sob o nº [número da OAB], com escritório profissional situado à [endereço completo do advogado], a quem confere amplos, gerais e ilimitados poderes para o fim especial de representar o(s) menor(es) e/ou incapaz(es) abaixo qualificado(s):

PODERES:
Por meio desta, o(a) Outorgante nomeia e constitui seu bastante procurador(a) o(a) Outorgado(a), conferindo-lhe amplos, gerais e ilimitados poderes para o foro em geral, com a cláusula “ad judicia” e “extra”, em qualquer juízo, instância ou tribunal, podendo para tanto propor as ações competentes, defender nas contrárias, seguir umas e outras, até final decisão, usando dos recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhe ainda poderes para confessar, transigir, desistir, receber e dar quitação, firmar compromissos, concordar com cálculos, firmar acordos, receber citações e notificações, substabelecer com ou sem reserva de iguais poderes, enfim, praticar todos os atos necessários para o bom e fiel cumprimento do presente mandato, em especial para ______________________.

LOCAL E DATA:
[Local], [dia] de [mês] de [ano].

ASSINATURA:

Modelo 2: Procuração ad judicia et extra para Pessoa Relativamente Incapaz

OUTORGANTE:
[Nome do Relativamente Incapaz], [nacionalidade], nascido em [data de nascimento], residente e domiciliado à [endereço completo], portador do RG nº [número do RG do relativamente incapaz], inscrito no CPF/MF sob o nº [número do CPF do relativamente incapaz], COM A ASSISTÊNCIA DE [Nome], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº [número do RG] e inscrito no CPF/MF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado à [endereço completo], na qualidade de [tutor/curador/pai/mãe] do OUTORGANTE.

OUTORGADO:
[Nome do Advogado], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito na OAB/UF sob o nº [número da OAB], com escritório profissional situado à [endereço completo do advogado].

PODERES:
Por meio desta, o(a) Outorgante nomeia e constitui seu bastante procurador(a) o(a) Outorgado(a), conferindo-lhe amplos, gerais e ilimitados poderes para o foro em geral, com a cláusula “ad judicia” e “extra”, em qualquer juízo, instância ou tribunal, podendo para tanto propor as ações competentes, defender nas contrárias, seguir umas e outras, até final decisão, usando dos recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhe ainda poderes para confessar, transigir, desistir, receber e dar quitação, firmar compromissos, concordar com cálculos, firmar acordos, receber citações e notificações, substabelecer com ou sem reserva de iguais poderes, enfim, praticar todos os atos necessários para o bom e fiel cumprimento do presente mandato, em especial para ______________________.

LOCAL E DATA:
[Local], [dia] de [mês] de [ano].

ASSINATURA:

[Nome do Outorgante]
[Nome do Relativamente Incapaz]

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