EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA XXXXX DO ESTADO DO XXXXXXXX

[NOME COMPLETO DO AUTOR], nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade nº [número], expedida por [órgão], inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado na Rua [endereço completo], CEP [código postal], por seus advogados regularmente constituídos conforme procuração anexa, com escritório profissional na Rua [endereço completo do escritório], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no princípio da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, III, da CRFB/88), propor a presente:

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO (POR SUPERENDIVIDAMENTO) COMBINADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face de BANCO X, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede na [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O Autor pleiteia os benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem comprometer o sustento próprio e de sua família, conforme preceitua o artigo 98 do Código de Processo Civil.

O instituto da gratuidade de justiça visa garantir o acesso ao Judiciário às partes economicamente vulneráveis, eliminando obstáculos financeiros que inviabilizariam sua defesa em juízo. A concessão da gratuidade é uma medida de justiça social, que permite ao cidadão buscar a tutela jurisdicional sem comprometer sua sobrevivência.

Portanto, com base na legislação vigente e considerando a situação de endividamento do Autor, requer-se a concessão da gratuidade de justiça.

II – DOS FATOS

O Autor é cliente do Banco X há muitos anos e, devido à grave crise econômica, encontra-se atualmente em situação de superendividamento, o que compromete gravemente o sustento de sua família. O Autor possui os seguintes empréstimos junto ao réu:

• Empréstimo 1: [detalhes do empréstimo]
• Empréstimo 2: [detalhes do empréstimo]

A soma das parcelas mensais desses empréstimos corresponde a R$ [valor], o que representa [percentual]% da renda líquida familiar do Autor, inviabilizando o custeio das despesas básicas. Além disso, o Autor faz uso de medicação contínua e enfrenta tratamento de câncer, o que aumenta significativamente suas despesas médicas.

Diante do exposto, o Autor solicita a suspensão temporária dos descontos em suas contas bancárias por 06 (seis) meses, com posterior limitação dos descontos em até 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, de forma a garantir a subsistência digna de sua família.

III – DO DIREITO

A) DO SUPERENDIVIDAMENTO

O superendividamento, embora ainda não regulamentado de forma específica no ordenamento jurídico brasileiro, é uma realidade que afeta muitos consumidores. No presente caso, o Autor encontra-se impossibilitado de honrar suas dívidas nos termos inicialmente acordados, configurando, assim, o estado de superendividamento.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) tem reconhecido a necessidade de limitar os descontos em conta-corrente a 30% dos rendimentos líquidos, como forma de preservar a dignidade humana e o mínimo existencial.

B) DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL

O princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da CRFB/88, é o fundamento do presente pedido, uma vez que os descontos em conta-corrente têm inviabilizado a subsistência digna do Autor e de sua família.

A limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos busca garantir o mínimo existencial, assegurando que o Autor possa satisfazer suas necessidades básicas, como alimentação, moradia, e cuidados médicos.

C) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A relação entre o Autor e o Banco X é de consumo, uma vez que o Autor é o destinatário final dos serviços bancários prestados pelo réu. Assim, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a proteção do consumidor em situações de hipossuficiência e vulnerabilidade.

D) DO PREQUESTIONAMENTO

Requer-se, desde já, que sejam analisadas todas as questões de fato e de direito suscitadas na presente petição, para fins de eventual interposição de Recurso Extraordinário ou Especial.

E) DA TUTELA DE URGÊNCIA

Requer-se a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para suspender os descontos nas contas bancárias do Autor referentes aos empréstimos e gastos com cartão de crédito, limitando-os a 30% dos rendimentos líquidos, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:

1. A concessão da gratuidade de justiça;
2. A designação de audiência de conciliação;
3. A concessão de tutela de urgência, para: a) Suspender os descontos nas contas bancárias do Autor por 06 (seis) meses; b) Limitar os descontos a 30% dos rendimentos líquidos do Autor após o período de suspensão;
4. Que seja invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
5. Que seja julgada procedente a ação para confirmar em definitivo a tutela antecipada, com a suspensão e limitação dos descontos conforme pleiteado;
6. Que os réus sejam condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da causa;
7. A produção de todas as provas admitidas em direito, inclusive documental, pericial e testemunhal.

Atribui-se à causa o valor de R$ [valor da causa].

Termos em que,

Pede deferimento.

[LOCAL e DATA]

[Nome e assinatura do advogado]

OAB/[UF] nº [número]