Contrato de honorários advocatícios

Segue um Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios, um documento formal que estabelece as condições em que um advogado (contratado) prestará serviços a um cliente (contratante). Aqui está uma explicação sobre cada parte do contrato:

1. Identificação das Partes: O contrato começa identificando quem são as partes envolvidas – o advogado (contratado) e o cliente (contratante).
2. Cláusula Primeira – Objeto do Contrato: Define o que o advogado se compromete a fazer, ou seja, prestar serviços advocatícios específicos, como a defesa em uma ação judicial.
3. Cláusula Segunda – Honorários: Estipula o pagamento pelos serviços advocatícios, incluindo a forma de cálculo (porcentagem do valor econômico obtido na demanda) e as condições de pagamento, como prazo e multa em caso de atraso.
4. Cláusula Terceira – Custas e Despesas: Esclarece que as despesas processuais e outros custos (como cópias, deslocamentos) são de responsabilidade do cliente. Menciona também que, mesmo que seja solicitada a gratuidade processual, o cliente deve estar ciente das possíveis custas.
5. Cláusula Quarta – Duração do Contrato: Estabelece que o contrato dura enquanto o processo judicial estiver em andamento. Também aborda como proceder se houver rescisão do contrato.
6. Cláusula Quinta – Obrigações do Contratante: O cliente é responsável por fornecer todos os documentos e informações necessários para o andamento do processo. Se o cliente atrasar na entrega desses itens, os advogados não serão responsabilizados por problemas decorrentes disso.
7. Cláusula Sexta – Foro Competente: Define o local (foro) onde serão resolvidas eventuais disputas decorrentes do contrato.
8. Assinaturas: No final, o contrato é assinado pelas partes envolvidas e por testemunhas, formalizando o acordo.

Este tipo de contrato é essencial para proteger os interesses tanto do advogado quanto do cliente, garantindo clareza nas obrigações e nos direitos de cada um.

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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS

Pelo presente instrumento de contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios, de um lado como CONTRATADO: NOME, brasileiro, estado civil, advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº xxxxx,  com escritório legal na [endereço], e de outro lado, o/a CONTRATANTES: NOME, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG n.º xxxxxxxxxxxx SSP/SP inscrito no CPF. sob o n.º xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na  xxxxxxxxxxxx, têm por justo e contratado o  seguinte, que mutuamente  convencionam, outorgam e aceitam a saber:

CLÁUSULA PRIMEIRA:

O CONTRATADO acima qualificado, face ao mandato judicial que lhe foi outorgado, se obriga a prestar seus serviços gerais de advocacia judicial, para defesa em ação de xxxxxxxxxxxx, perante o juízo competente.

CLÁUSULA SEGUNDA:

Inicialmente, a CONTRATANTE não pagará ao CONTRATADO o valor inicial de xxxxxxxxxxxx.

Ainda, a título de honorários advocatícios, o/a CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO a quantia de:

(  ) 15% do aproveitamento econômico do total da demanda.

Ou

(   ) 20% do aproveitamento total, excluído valor depositado do xxxxxxxxxxxx.

§ 1º – todos os pagamentos deverão ser feitos diretamente ao CONTRATADO em seu escritório, ou depósito bancário, no prazo de 5 dias úteis do recebimento, sob pena de multa de 10% sobre o total devido e juros moratórios de 1% ao mês.

§ 2º – O valor dos honorários de sucumbência em que a parte contrária for condenada a pagar em ação judicial ou extrajudicial será revertido integralmente em favor do CONTRATADO, conforme disposição no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e legislação competente.

CLÁUSULA TERCEIRA:

Todas as custas com despesas processuais ou extrajudiciais (combustível, cópias, conduções, e outros), que forem despendidas ao bom deslinde da causa, serão de exclusiva responsabilidade do(a) CONTRATANTE, devendo ser apresentados os respectivos comprovantes pelos CONTRATADOS, sempre que lhes for solicitado, e para esse fim entregar a quantia solicitada.

Parágrafo único: O(a) contratante fica ciente que, apesar do pedido de gratuidade processual, o valor das custas iniciais correspondem a xxxxxxxxxxxx% do valor da causa.

CLÁUSULA QUARTA:

A duração do presente contrato será pelo tempo necessário ao deslinde da(s) causa(s). Não havendo interesse na continuidade deste contrato, por qualquer motivo, obrigam-se o CONTRATADO a prestar conta dos serviços e processos sob sua responsabilidade, prestar contas de eventuais numerários, inclusive substabelecer a outro advogado indicado pelo(a) CONTRATANTE, caso o CONTRATADO deixe de representá-lo(a) na forma aqui estipulada.

CLÁUSULA QUINTA:

O(a) CONTRATANTE deverá fornecer aos CONTRATADOS os documentos, informações e todos os demais dados que se fizerem necessários para o bom e rápido andamento da causa ou para satisfazer as exigências dos processos, dentro dos prazos legais.

Parágrafo único: Ficam os advogados CONTRATADOS isentos de qualquer responsabilidade pela entrega e cumprimento das exigências acima, realizadas fora dos prazos estabelecidos por lei.

CLÁUSULA SEXTA:

As partes elegem o foro da Comarca de xxxxxxxxxxxx, estado de xxxxxxxxxxxx, para serem dirimidas eventuais dúvidas advindas do presente contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Assim, de acordo com todas as cláusulas acima mencionadas, assinam as partes o presente contrato em duas vias de igual teor e valor, para o mesmo fim, na presença de duas testemunhas que conhecimento tiveram e a tudo presenciaram.

Local e data.

Contratante: ___________________________________

                        CPF:

Contratado: __________________________________________

                     Nome

                      OAB/SP nº xxxxx            

Testemunha 1: __________________________

                             CPF:

Testemunha 2: __________________________

                             CPF: