Petição Inicial Lei Maria da Penha

AO JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ________

[Nome Completo], [Nacionalidade], [Estado Civil], portador(a) do CPF nº [número do CPF], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], na cidade de [nome da cidade], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu Advogado infra-assinado, com fundamento na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), requerer a concessão de

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA

em face de [Nome Completo do Agressor], [Nacionalidade], [Estado Civil], portador do CPF nº [número do CPF do agressor], residente e domiciliado à [endereço completo do agressor], na cidade de [nome da cidade], pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.

TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Tendo em vista que a parte é vítima de violência doméstica e familiar, requer-se a tramitação prioritária do presente feito, nos termos do artigo 1.048, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como com fundamento na Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha).

DO ENQUADRAMENTO À LEI MARIA DA PENHA

Conforme dispõe a Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, configura-se violência doméstica e familiar qualquer ação ou omissão que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, além de dano moral ou patrimonial, nos seguintes contextos:

I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II – no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

É importante destacar que, mesmo na ausência de coabitação com o agressor, a Lei Maria da Penha é plenamente aplicável, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

Súmula 600: “Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima.” (Súmula 600, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 27/11/2017)

Portanto, considerando os fatos narrados, ficam perfeitamente caracterizados os requisitos para o enquadramento na Lei Maria da Penha, quais sejam:

• VIOLÊNCIA: ________
• VULNERABILIDADE: ________
• ÂMBITO FAMILIAR E DOMÉSTICO: ________

No presente caso, a vítima se enquadra na hipótese de ________, abrangida ainda pelo art. 129, § 9º do Código Penal, tendo parentesco com o agressor e residindo no mesmo lar, caracterizando, assim, o enquadramento na Lei Maria da Penha.

Por essa razão, requer-se que a presente ação seja recebida e processada conforme a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Ademais, independe se a violência partiu de outra mulher, configurando situação coberta pela Lei Maria da Penha.

Por todas as razões e evidências apresentadas, requer-se que a presente denúncia seja recebida e processada, a fim de que as condutas narradas sejam devidamente apuradas e punidas.

DAS MEDIDAS PROTETIVAS

A violência doméstica possui uma característica devastadora em nossa sociedade: sua natureza silenciosa. As barreiras impostas pelo silêncio são as mais cruéis e difíceis de superar para a vítima. Portanto, como operadores do Direito, não podemos tratar a presente tutela como um simples pedido jurídico; é essencial assumir o papel inalienável de garantir a proteção dos vulneráveis, daqueles que não encontram segurança nem mesmo em seu próprio ambiente familiar.

Nesse contexto, a aplicabilidade das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, bem como em normas correlatas, é imperativa, especialmente aquelas previstas no artigo 22 da referida lei, instituída para coibir a violência doméstica:

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

I – … ;

II – afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

III – proibição de determinadas condutas, entre as quais:

a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

IV – restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

V – prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Conforme narrado, não há qualquer possibilidade de retomada do convívio, uma vez que, fatalmente, a vítima voltaria a ser oprimida, humilhada e agredida. Diante disso, impõe-se o necessário deferimento da medida cautelar, a fim de que o agressor seja afastado da moradia comum, bem como ________.

DOS REQUISITOS À TUTELA DE URGÊNCIA

Para a concessão das medidas protetivas de urgência, passa-se a demonstrar o cumprimento dos requisitos necessários:

DA EVIDÊNCIA – DEMONSTRAÇÃO DA AGRESSÃO: As agressões estão claramente evidenciadas pelos reiterados boletins de ocorrência registrados, pelas ameaças feitas por meio de mensagens de celular, além de ________.

DA URGÊNCIA – PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL: O risco de permanência do agressor no lar fica evidente diante da ________.

Diante disso, o afastamento do ofensor do convívio familiar torna-se uma medida imprescindível, uma vez que restou plenamente demonstrada a agressão constante sofrida pela vítima, bem como os riscos de danos irreparáveis à sua integridade física e emocional.

Por essas razões, requer-se o acolhimento do presente pedido, em caráter de urgência, para que seja concedida a medida protetiva com a finalidade de ________.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Atualmente, a autora exerce a função de ________, sendo a única responsável pela manutenção de sua família, o que impossibilita arcar com as despesas processuais. Além disso, em decorrência dos recentes desastres naturais e do consequente decreto de Estado de Calamidade no Estado, sua única fonte de renda foi diretamente afetada por ________, agravando drasticamente sua situação econômica, conforme demonstrado por ________.

Assim, mesmo que seus rendimentos anteriores fossem superiores ao limite que justifica a concessão da gratuidade de justiça, neste momento excepcional de redução significativa de sua remuneração, a autora encontra-se em completo descontrole financeiro, com evidente endividamento. Como prova, anexa-se ao presente pedido ________.

Para fundamentar o pedido, a autora apresenta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme previsto no artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Destaca-se que a lei não exige a comprovação de miserabilidade da requerente, sendo suficiente a “insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios” (Art. 98, CPC/15).

Por tais razões, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e no artigo 98 do CPC, requer-se o deferimento da gratuidade de justiça à requerente.

DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ante o exposto, a parte autora pleiteia:

1. Seja determinado, em caráter de urgência, como medida protetiva, o afastamento do ofensor da residência comum, bem como ________.
2. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
3. Que seja o réu citado para, querendo, apresentar resposta ao presente pedido;
4. A intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 698, parágrafo único, do CPC;
5. Que sejam produzidas todas as provas em direito admitidas, especialmente a prova testemunhal e psicológica;
6. Ao final, requer seja julgada procedente a presente medida, para determinar:
7. A suspensão da posse e do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, considerando a profissão desempenhada pelo réu;
8. A determinação definitiva do afastamento do lar comum, domicílio ou local de convivência com a ofendida e seu filho;
9. A proibição de aproximação da ofendida, do filho menor e de seus familiares, fixando-se um limite mínimo de 500 metros de distância;
10. A proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;
11. A proibição de frequentar ________, por ser o local de trabalho da ofendida, bem como ________, por ser a escola do filho da vítima, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;
12. A suspensão das visitas ao filho, pois a presença do agressor já demonstrou ser prejudicial ao equilíbrio do infante, a fim de evitar agressões e comportamentos do agressor que possam comprometer o desenvolvimento emocional da criança.
13. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, nos parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC.
14. Por fim, [não] manifesta o desinteresse na audiência conciliatória, nos termos do art. 319, inc. VII, do CPC.

Dá à causa o valor de R$ —————–.

Termos em que,

Pede deferimento.

[CIDADE], [DATA].

[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] nº [NÚMERO DA OAB]