CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

Existem os contratos individuais de trabalho e os contratos coletivos de trabalho. Trataremos dos primeiros.

1. CONCEITO

Art. 442, caput, CLT

O contrato individual de trabalho de o acordo tácito [a CTPS assinada não é condição “sine qua non”] ou expresso, correspondente à relação de emprego

Todo contrato individual de trabalho parte da premissa da relação de emprego à mais correto deveria chamar-se contrato de emprego

Não tem contrato individual de trabalho os trabalhadores que não são empregados. Ex: estagiário (tem termo de compromisso), trabalhador voluntário (termo de adesão).

Art. 442 – Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

Parágrafo único – Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.

2. CLASSIFICAÇÕES

Art. 443, caput, CLT

 

Art. 443 – O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

§1º – Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

§2º – O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:

a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;

b) de atividades empresariais de caráter transitório;

c) de contrato de experiência.

Há 3 classificações:

2.1. Quanto à manifestação de vontade:

O contrato indiv. de trabalho pode ser:

• tácito
• expresso

A mera reiteração na prestação dos serviços poderá caracterizar o contrato, ainda que não haja ajuste expresso entre as partes.

Princípio da primazia da realidade

2.2. Quanto à forma:

O contr. indiv. de trabalho pode ser:

• verbal
• escrito

Em regra, uma das grandes características do contrato individual de trabalho é a sua informalidade.

Todavia, alguns contratos ind. de trabalho deverão ser obrigatoriamente escritos. Ex: contrato do aprendiz, do trabalho temporário, do atleta profissional de futebol, do artista, do marítimo.

Na CLT não fala que o contrato de experiência é escrito, mas a doutrina e a jurisprudência dizem que é.

 

2.3. Quanto ao prazo

 

O contrato individual de trabalho pode ser:

• de prazo indeterminado – regra – princípio da continuidade da relação de emprego
• de prazo determinado (a termo) – exceção

3. CARACTERÍSTICAS

Há 10 características.

1 – De direito privado

Prevalece o entendimento, na doutrina e na jurisprudência, favorável à natureza contratual de um negócio jurídico.

Linha moderna = contrato de adesão

2 – “Intuitu personae” (pessoalidade ou infungibilidade)

 

Cláusulas mínimas; patamar civilizatório mínimo

 

3 – Oneroso (salário)

4 – Informal

 

Pode ser verbal ou tácito

 

5 – Bilateral

 

Gera direitos e deveres para ambas as partes

6 – Sinalagmático

 

Sinalagma = reciprocidade

Direitos e deveres são recíprocos e antagônicos (o que é direito de um é dever do outro)

 

7 – Consensual

 

Formado pela simples manifestação de vontade das partes, independentemente de qualquer outra formalidade

– teoria contratualista

 

8 – Comutativo

 

Equivalência entre as prestações

Prestação de serviços equivalente à remuneração

 

9 – De trato sucessivo (de débito permanente, de prestações continuadas)

 

Os direitos e deveres se renovam a cada período

 

10 – De atividade

 

Tem por objeto a prestação dos serviços independentemente de qualquer outra formalidade ou resultado

Performance e metas – é acessório ou é pago à parte? O contrato exige a prestação e mais nada – não o resultado.