REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO

Regime jurídico é um conjunto de normas que disciplinam determinado instituto.

A legislação indica a qual regime jurídico a Administração estará submetida.

Ela pode estar submetida a um regime jurídico de direito público, de direito privado ou híbrido.

Portanto, o Regime Jurídico da Administração Pública pode ser de direito público ou de direito privado, bem como híbrido. Deste modo, a Expressão “Regime Jurídico da Administração Pública” pode englobar estes três regimes.

Todavia, a expressão “Regime Jurídico Administrativo” corresponde apenas ao Regime Jurídico de Direito Público.